ࡱ > 1 3 0 bjbj 4 | | N - - - - - $ F - - - - : , ) - 059 0 N R 3 4 ) ) " * B V g F N | + : (MODELO) Papel timbrado da Prefeitura DECLARAO DE ATENDIMENTO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAO EM EDUCAO E SADE DECLARAO DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as penas previstas no artigo 299 do Cdigo penal, que o Municpio de Estado do Esprito Santo no exerccio de 2017. Atendeu ao disposto no artigo 212 da Constituio Federal, com aplicao em educao de no mnimo 25% do total das receitas provenientes de impostos, inclusive de transferncias; Atendeu ao disposto no inciso III e 1 do artigo 77 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, com aplicao em sade de percentual mnimo obrigatrio do total de receitas provenientes de impostos, inclusive de transferncias. Local e data PREFEITO MUNICIPAL (MODELO) Papel timbrado da Prefeitura GABINETE DO PREFEITO Declaro sob as penas da lei, na forma e para fins previstos no Art. 5 da Portaria AGE/SEFAZ n 01-R de 10 de abril de 2006, que o Municpio de . No est inadimplente com relao s exigncias legais, em especial a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) em vigor, e a Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000; No se encontra em dbito junto ao rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual, pertinente a obrigaes fiscais, a contribuies legais ou a emprstimos e financiamentos devidos ao Estado; No est inadimplente na execuo de convnio ou instrumento congnere; Observa os limites das dvidas consolidada e mobiliria, de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita de inscrio em Restos a Pagar e de despesa total com Pessoal; Est em situao regular para com o Estado ou com entidade da Administrao Pblica Estadual, conforme definido no Art. 3 da Portaria AGE/SEFAZ n. 01-R de 10 de abril de 2006. Local e data. PREFEITO MUNICIPAL & ' ) * + . A C H K S ȹwmcVVII h9 h1u[ OJ QJ ^J h9 h"k OJ QJ ^J h