POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aplicativo SEGES Gestor
Versão 2.0
Vitória
2025
GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria da Educação
Expediente
Governador
Renato Casagrande
Vice-Governador
Ricardo Ferraço
Secretário de Estado da Educação
Vitor Amorim de Angelo
Subsecretário de Estado de Administração e Finanças
Josivaldo Barreto de Andrade
Subsecretária de Estado de Articulação Educacional
Darcila Aparecida da Silva Castro
Subsecretária de Estado da Educação Básica e Profissional
Andréa Guzzo Pereira
Subsecretário de Estado de Planejamento e Avaliação
André Melotti Rocha
Subsecretário de Estado de Suporte à Educação
Vinicius Simões
Chefe de Gabinete
Lívia Leal Souza Pimentel
Gerente de Estatística e Informação
Marcelo Antunes
Subgerente de Sistemas Educacionais
Allan Schroefer Gomes de Carvalho
Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais
Farley Correia Sardinha
Controle de Versão
Versão
Data
Descrição
Autoria
1.0
02/04/2025
Primeira versão da Política de
Privacidade para o aplicativo SEGES
Gestor
Allan Schroefer Gomes de
Carvalho
2.0
08/04/2025
Adequação do conteúdo ao modelo
proposto nas orientações do
MGI/SGD e ao padrão SEDU.
Farley Correia Sardinha
Sumário
Sobre o que é essa Política de Privacidade? ...................................................................................... 5
Para iniciar, veja alguns termos que precisa conhecer ................................................................... 5
Quem é o Controlador dos dados? ....................................................................................................... 8
Como entrar em contato? ..................................................................................................................... 9
E qual a responsabilidade da escola? ............................................................................................... 9
Quem é o Operador dos dados? ............................................................................................................ 9
Operador 1: Appolus Tecnologia ..................................................................................................... 10
Operador 2: PRODEST .......................................................................................................................... 10
Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados? .................................................................... 11
Por que tratamos seus dados pessoais em nosso app? .............................................................. 12
Essas finalidades podem ser alteradas? ........................................................................................ 14
Sob quais hipótese legais tratamos os seus dados? ..................................................................... 14
Por que não solicitamos o seu consentimento? ......................................................................... 14
Como os seus dados são tratados em nosso app? ....................................................................... 15
Coleta dos Dados ................................................................................................................................... 15
Processamento dos Dados ................................................................................................................. 16
Uso dos Dados ........................................................................................................................................ 17
Armazenamento dos Dados .............................................................................................................. 19
Seus dados ficam no Brasil! ........................................................................................................... 20
Por quanto tempo ficamos com seus dados?.................................................................................. 20
Seus dados podem ser compartilhados? .......................................................................................... 20
Restrições de Compartilhamento ................................................................................................... 21
Quais são seus direitos como titular de dados? ............................................................................. 22
Restrições aos direitos previstos ...................................................................................................... 22
Você pode se recusar a fornecer seus dados pessoais? .......................................................... 23
Como você pode exercer seus direitos como titular? .................................................................. 23
Os operadores podem lhe atender? ............................................................................................... 24
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Política de Privacidade
App SEGES Gestor
Sobre o que é essa Política de Privacidade?
Em atenção ao seu direito à privacidade e à proteção dos seus
dados pessoais, e atendendo aos fundamentos e princípios
previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais - LGPD
(Lei Federal Nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei
Federal Nº 12.965/2014) e na Política Estadual de Proteção dos
Dados Pessoais e da Privacidade - PEPDP (Decreto Estadual Nº
4.922-R/2021), a Secretaria de Estado da Educação (SEDU), no
exercício de sua responsabilidade como Controladora de Dados
Pessoais, apresenta esta Política de Privacidade para o Aplicativo
SEGES Gestor, o nosso aplicativo móvel institucional voltado para o
uso das equipes gestoras das unidades escolares da rede pública
estadual.
Ao acessar o Aplicativo SEGES Gestor, o usuário confia suas
informações ao Governo do Estado do Espírito Santo, por
intermédio da SEDU.
Esta Política de Privacidade tem o objetivo de auxiliar o usuário a
entender quais são os dados coletados, o porquê de serem
coletados e o que é feito com eles.
Para iniciar, veja alguns termos que precisa conhecer
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de
Privacidade, consideram-se:
Termo
Definição
Agentes de tratamento
O controlador e o operador.
Anonimização
Utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento,
por meio dos quais um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo.
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Termo
Definição
Autoridade Nacional de
Proteção de Dados
(ANPD)
Órgão da administração pública federal
responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em
todo o território nacional.
Banco de Dados
Conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais,
em suporte eletrônico ou físico.
Comitê Encarregado
Central (CEC)
Órgão colegiado da administração
pública estadual, que tem por finalidade
centralizar as funções de Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais dos
órgãos e entidades do Poder Executivo
do Estado do Espírito Santo, atuando
como canal de comunicação entre os
titulares de dados, os órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual e a ANPD.
Consentimento
Manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados
pessoais para uma finalidade
determinada.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais.
Dado Anonimizado
Dado relativo a um titular que não possa
ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu
tratamento.
Dado Pessoal
Informação relacionada a uma pessoa
natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível
Dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à
saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural.
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Termo
Definição
Dado Pseudonimizado
Dado relativo a um titular que,
submetido a tratamento, não oferece a
possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, senão pelo
uso de informação adicional mantida
separadamente pelo controlador em
ambiente controlado e seguro.
Encarregado Interno
pelo Tratamento de
Dados Pessoais
Pessoa indicada para atuar como canal
de comunicação entre o Comitê
Encarregado Central e os titulares dos
dados, bem como exercer as funções
previstas no art. 41 da Lei Geral de
Proteção de Dados, no âmbito de cada
órgão ou entidade do Poder Executivo
do Estado do Espírito Santo.
Encarregado pelo
Tratamento de Dados
Pessoais
Pessoa indicada pelo controlador e
pelo operador para atuar como canal
de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em
nome do controlador.
Pessoa Natural
É o ser humano vivo que pode ter
direitos e obrigações.
Pseudonimização
Tratamento por meio do qual um dado
perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo,
senão pelo uso de informação
adicional mantida separadamente pelo
controlador em ambiente controlado e
seguro.
Titular
Pessoa natural a quem se referem os
dados pessoais que são objeto de
tratamento.
Transferência
Internacional de Dados
Transferência de dados pessoais para
país estrangeiro ou organismo
internacional do qual o país seja
membro.
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Termo
Definição
Tratamento
Toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação,
modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
Uso Compartilhado de
Dados
Comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados
pessoais ou tratamento compartilhado
de bancos de dados pessoais por
órgãos e entidades públicos no
cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização
específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas
por esses entes públicos, ou entre entes
privados.
Quem é o Controlador dos dados?
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e
com a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais e da
Privacidade (PEPDP), o Governo do Estado do Espírito Santo é o
Controlador dos dados de cada cidadão capixaba que utiliza os
serviços públicos ofertados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual.
No âmbito específico da rede pública estadual de ensino, o
Governo do Estado exerce essa função por meio da Secretaria de
Estado da Educação (SEDU).
A SEDU, por sua vez, atua como responsável pela definição das
finalidades, bases legais e medidas de segurança relacionadas ao
tratamento de dados, podendo delegar operações específicas a
setores técnicos ou unidades escolares, conforme as necessidades
pedagógicas, administrativas ou legais.
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Secretaria da Educação
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
No contexto do Aplicativo SEGES Gestor, as operações de
tratamento de dados pessoais são gerenciadas pela Subgerência
de Sistemas Educacionais (SSE), subordinada à Gerência de
Estatística e Informação (GEI) da SEDU, que atua em
conformidade com as diretrizes da Secretaria.
Como entrar em contato?
Para exercer seus direitos enquanto pessoa titular de dados, você
pode entrar em contato com a SSE/GEI, localizada no edifício da
SEDU.
Dados de contato:
Endereço:
Av. César Hilal, 1111, sala 224, Santa Lúcia, Vitória -
ES, CEP 29.056-085
E-mail:
estatistica@sedu.es.gov.br
Telefone:
(27) 3636-7815 / 7816
E qual a responsabilidade da escola?
Assim como a SSE/GEI representa a SEDU no gerenciamento das
operações no contexto do Aplicativo SEGES Gestor, as escolas
representam a SEDU em sua responsabilidade no lançamento
correto dos dados de estudantes e docentes nos sistemas que
alimentam o aplicativo.
Quem é o Operador dos dados?
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e
com a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais e da
Privacidade (PEPDP), o Operador é o agente que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, conforme
suas instruções.
No Aplicativo SEGES Gestor, o tratamento de dados é realizado
pelos seguintes operadores, com atribuições específicas:
Appolus Tecnologia Ltda.
Responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação
técnica do aplicativo; e
Atua no processamento primário dos dados educacionais.
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Secretaria da Educação
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
PRODEST (Instituto de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do Espírito Santo)
Responsável pela infraestrutura de armazenamento e
segurança física dos dados
Opera como entidade do Poder Executivo estadual no
gerenciamento da base de dados.
Ambos os operadores atuam sob diretrizes e supervisão da SEDU,
nos termos dos contratos e instrumentos jurídicos aplicáveis, sendo
vedado qualquer uso dos dados fora das finalidades educacionais
estabelecidas.
Operador 1: Appolus Tecnologia
A Appolus Tecnologia Ltda é a empresa responsável pelo
desenvolvimento do Sistema Estadual de Gestão Escolar (SEGES)
e seus aplicativos vinculados.
Como operadora contratada pela SEDU, a Appolus tem como
obrigações:
Garantir o funcionamento adequado do Sistema Estadual de
Gestão Escolar (SEGES) e seus aplicativos vinculados;
Implementar medidas técnicas de segurança da informação;
Processar os dados estritamente conforme as instruções do
Controlador (SEDU); e
Manter registros das operações de tratamento realizadas.
Dados de contato:
Endereço:
R. Santa Bárbara, 1229, Recanto da Serra, Sete Lagoas
- MG, CEP 35.700-338
E-mail:
appolus@appolus.com.br
Telefone:
(31) 97266-8650 (WhatsApp)
Operador 2: PRODEST
O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Estado do Espírito Santo (PRODEST), é uma autarquia, com
personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio
próprio, com autonomia técnica, financeira e administrativa,
vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(SEGER).
O PRODEST tem por finalidade atuar como órgão executor das
atividades relacionadas com a Tecnologia da Informação e
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Secretaria da Educação
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Política de Privacidade para o
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Comunicação (TIC) para o Estado do Espírito Santo, prioritariamente
no âmbito da administração pública do Estado.
Enquanto operador público, compete ao PRODEST:
Hospedar os dados em infraestrutura governamental segura;
Implementar controles de acesso físico e lógico;
Garantir a disponibilidade dos sistemas de armazenamento; e
Atuar em conformidade com as políticas de segurança da
informação do Estado.
Dados de contato:
Endereço:
Av. João Batista Parra, 465, Praia do Suá, Vitória - ES,
CEP 29.050-925
E-mail:
prodest@prodest.es.gov.br
Telefone:
(27) 3636-7166
Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados?
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e
com a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais e da
Privacidade (PEPDP), o Governo do Estado do Espírito Santo adota
uma estrutura em duas instâncias para o exercício das funções de
Encarregado:
Comitê Encarregado Central (CEC)
Órgão colegiado responsável pela coordenação geral da
proteção de dados no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Atua como instância central para todos os órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual; e
Responsável, dentre outras ações, por comunicar os titulares
de dados de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual em casos de incidentes de segurança.
Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais
(EITDP)
Designado pela autoridade máxima de cada órgão ou
entidade do Poder Executivo Estadual;
Atua como ponto de contato direto para questões
relacionadas ao tratamento de dados no âmbito do órgão ou
entidade para a qual foi designado; e
Responsável pela implementação das diretrizes do CEC na
pasta do órgão ou entidade em que atua.
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Sempre que desejar informações ou orientações sobre o tratamento
de dados pessoais realizado pela SEDU, dê preferência pelo
contato direto com o Encarregado Interno pelo Tratamento de
Dados Pessoais (EITDP) da Secretaria.
A identificação do EITDP da SEDU encontra-se no site da Secretaria,
conforme endereço abaixo:
https://sedu.es.gov.br/contato-do-encarregado-interno-
pelo-tratamento-de-dados-pessoais-dpo
Dados de contato:
Endereço:
Av. César Hilal, 1111, sala 117, Santa Lúcia, Vitória -
ES, CEP 29.056-085
E-mail:
encarregado.interno@sedu.es.gov.br
Telefone:
(27) 3636-7810 ou (27) 99902-2249
Por que tratamos seus dados pessoais em nosso app?
O Aplicativo SEGES Gestor realiza o tratamento de dados pessoais
exclusivamente para finalidades pedagógicas e de gestão
escolar da rede pública estadual, conforme estabelecido pela
SEDU, visando a garantia do funcionamento adequado do sistema
e o cumprimento das responsabilidades educacionais pelas equipes
gestoras das unidades escolares da rede pública estadual.
O tratamento de dados no Aplicativo SEGES Gestor tem as
seguintes finalidades específicas:
Autenticação e segurança do acesso
Verificação de identidade do usuário, enquanto servidor(a) em
função de gestão escolar
Identificação do dispositivo utilizado para acesso
Monitoramento da atuação da equipe gestora
Vinculação do(a) gestor(a) à sua unidade escolar
Monitoramento e melhoria do aplicativo
Coleta de métricas de uso (funcionalidades acessadas, tempo
de sessão)
Identificação de falhas ou oportunidades de otimização
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Secretaria da Educação
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Comunicação institucional (quando aplicável)
Envio de alertas sobre:
Eventos e prazos escolares agendados;
Segurança da informação;
Atualizações do aplicativo; e
Atualizações do sistema principal (SEGES).
Envio de mensagens da:
Secretaria Escolar;
Equipe Docente;
Superintendência Regional de Educação; e
Secretaria de Estado da Educação
Sendo assim, a utilização das funcionalidades do Aplicativo SEGES
Gestor pelo titular dependerá do tratamento dos seus seguintes
dados pessoais, conforme cada uma das finalidades acima:
Finalidade
Dados Envolvidos
Autenticação de
Usuários
Credenciais de acesso:
Login do SEGES;
Senha do SEGES;
Cookies (testemunhos de conexão):
Token de autenticação (para
manter o login ativo).
Gestão da Atuação da
Equipe Gestora
Nome Civil;
Nº Funcional;
Vínculo Funcional;
Lotação Funcional;
Cargo;
Função.
Monitoramento do
Aplicativo
Metadados de uso:
Data e hora de acesso;
Informações do dispositivo
utilizado;
Endereço IP;
Funcionalidades utilizadas;
Duração da sessão.
Cookies (testemunhos de conexão):
Preferências de configuração;
Análise de desempenho.
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Essas finalidades podem ser alteradas?
Eventuais alterações nas finalidades informadas, assim como nos
dados envolvidos para a utilização das funcionalidades do aplicativo
serão sempre efetuadas mediante notificação expressa a todos os
usuários e consequente atualização desta Política de Privacidade.
Sob quais hipótese legais tratamos os seus dados?
Os dados pessoais são tratados no Aplicativo SEGES Gestor sob as
seguintes hipóteses de tratamento, previstas na LGPD:
1) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 11, II, ‘b’
da LGPD)
Atendimento à Lei Federal Nº 9.394/1996 (LDB) e normativos
internos da SEDU para:
Gestão eficiente das unidades escolares da rede pública.
2) Execução de Políticas Públicas pela Administração Pública
(Art. 7º, III e Art. 11, II, ‘b’ da LGPD)
Implementação da Política Estadual para a oferta da Educação
Básica, incluindo:
Alocação de recursos pedagógicos;
Planejamento escolar baseado em dados.
3) Para atender aos interesses legítimos da SEDU (Art. 7º, IX da
LGPD)
Garantia da segurança do sistema;
Melhoria contínua do aplicativo (métricas de uso).
Por que não solicitamos o seu consentimento?
Os dados pessoais são tratados no Aplicativo SEGES Gestor, em
estrita observância e cumprimento das finalidades públicas da
SEDU, na persecução do interesse público, com o objetivo de
executar as competências legais da Secretaria.
Em vista disso, conforme determina o Art. 6º da PEPDP, fica
dispensada a necessidade de solicitar o consentimento das
pessoas titulares de dados.
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Secretaria da Educação
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Como os seus dados são tratados em nosso app?
Assim como em qualquer outro sistema, os dados tratados no
Aplicativo SEGES Gestor passam por um ciclo de vida complexo,
desde a sua entrada no aplicativo até o seu armazenamento no
banco de dados final. Todo esse ciclo será descrito a seguir.
Coleta dos Dados
Para o correto funcionamento do Aplicativo SEGES Gestor a SEDU
pode coletar informações de diferentes fontes, tais como:
SIARHES: As suas informações funcionais básicas são extraídas
do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
do Espírito Santo (SIARHES) e inseridas no Sistema Estadual de
Gestão Escolar (SEGES).
Secretaria Escolar: As informações relacionadas à sua vida
funcional na escola em que você atua são inseridas no SEGES pela
Secretaria Escolar.
Banco de Dados do SEGES: Para garantir a sincronia entre o
SEGES e todos os aplicativos a ele vinculados, todas as
informações citadas são armazenadas no banco de dados do
SEGES, sob os cuidados do PRODEST, e ele também se torna uma
fonte central para a coleta de informações para o nosso app.
A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada no
quadro abaixo:
Dado Tratado
Forma de Coleta
Credenciais de acesso
(Login e Senha do
SEGES)
Geradas ao criar o acesso do
usuário no SEGES
Token de autenticação
Gerado no próprio aplicativo
quando o usuário efetua o login
Data e hora de acesso
Coletado pelo aplicativo
Informações do
dispositivo utilizado
Coletado pelo aplicativo
Endereço IP
Coletado pelo aplicativo
Funcionalidades
utilizadas
Coletado pelo aplicativo
Duração da sessão
Coletado pelo aplicativo
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Dado Tratado
Forma de Coleta
Cookies de Configuração
Coletado pelo aplicativo
Cookies de Análise
Coletado pelo aplicativo
Nome Civil
Obtido do SIARHES
Nº Funcional
Obtido do SIARHES
Vínculo Funcional
Obtido do SIARHES
Lotação Funcional
Obtido do SIARHES
Cargo
Obtido do SIARHES
Função
Obtido do SIARHES
Turno de Trabalho
Obtido do SIARHES
Processamento dos Dados
A forma como os seus dados pessoais são tratados após a coleta é
indicada no quadro abaixo:
Dado Tratado
Processamento Realizado
Credenciais de acesso
(Login e Senha do
SEGES)
Criptografia em trânsito (TLS 1.2+)
e armazenamento com hash
(PBKDF2 ou bcrypt).
Token de autenticação
Geração via JWT com expiração
(6h), validação assíncrona e
assinatura digital.
Data e hora de acesso
Registro em logs criptografados
com timestamp UTC.
Informações do
dispositivo
Fingerprinting anônimo (user-
agent, versão do SO).
Endereço IP
Anonimização parcial (último
octeto) após 7 dias.
Funcionalidades
utilizadas
Registro em banco de dados
analítico com pseudonimização.
Duração da sessão
Armazenamento agregado (média
por usuário) em dashboards.
Cookies de Configuração
Armazenamento local no
dispositivo com flags “HttpOnly” e
“SameSite=Strict”.
Cookies de Análise
Geração por ferramentas auto-
hospedadas e processamento nos
servidores do PRODEST, com dados
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GOVERNO DO ESTADO
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Dado Tratado
Processamento Realizado
anonimizados (IP truncado) e
agregados após 30 dias.
Nome Civil
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Nº Funcional
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Vínculo Funcional
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Lotação Funcional
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Cargo
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Função
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Turno de Trabalho
Integração com a base de dados
do SEGES via API segura.
Uso dos Dados
A forma como os seus dados pessoais são utilizados é indicada no
quadro abaixo:
Dado Tratado
Uso do Dado
Credenciais de acesso
(Login e Senha do
SEGES)
Autenticação via protocolo OAuth
2.0 e validação contra Active
Directory do SEGES
Token de autenticação
Manutenção de sessão ativa sem
reinserção de senha e validação a
cada requisição ao backend.
Data e hora de acesso
Geração de métricas de uso do
aplicativo, auditoria de atividades e
detecção de acessos incomuns.
Informações do
dispositivo utilizado
Geração de métricas de uso do
aplicativo, auditoria de atividades e
detecção de acessos incomuns.
Endereço IP
Geração de métricas de uso do
aplicativo, auditoria de atividades,
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
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Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Dado Tratado
Uso do Dado
prevenção de ataques DDoS e
detecção de acessos incomuns.
Funcionalidades
utilizadas
Geração de métricas de uso do
aplicativo, auditoria de atividades e
detecção de acessos incomuns.
Duração da sessão
Geração de métricas de uso,
auditoria de atividades e
priorização de melhorias no app.
Cookies de Configuração
Persistência de preferências de
interface (tema, idioma etc.).
Cookies de Análise
Rastreamento de erros e
desempenho via ferramentas auto-
hospedadas.
Nome Civil
Validação de identidade e emissão
de documentos oficiais (ex.: atas de
avaliação).
Nº Funcional
Identificação do usuário e gestão
de segurança e controle de acesso.
Vínculo Funcional
Identificação do usuário e gestão
de segurança e controle de acesso.
Lotação Funcional
Direcionamento automático à
escola/turma correta no login.
Cargo
Definição de permissões conforme
o perfil de usuário
Função
Definição de permissões conforme
o perfil de usuário
Turno de Trabalho
Exibição apenas das turmas do
turno atribuído.
Em resumo, os dados são usados no Aplicativo SEGES Gestor para:
Gestão da Rede de Ensino: Fornecer suporte à administração
das unidades escolares, facilitando o monitoramento das
informações educacionais, como infraestrutura, relação vagas/
matrículas e desempenho discente e docente.
Apoio à Tomada de Decisão: Disponibilizar relatórios e
indicadores que auxiliam na tomada de decisão, fornecendo
informações sobre a gestão escolar, a alocação de recursos e o
acompanhamento da infraestrutura.
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Gerenciamento da Comunicação: Facilitar a comunicação entre
a Secretaria de Educação, as Superintendências Regionais de
Educação e as Unidades Escolares, incluindo o envio de notícias,
comunicados e atualizações importantes.
Melhoria da Experiência do Usuário: O aprimoramento do
sistema, através da análise de dados de uso, garantindo a
melhoria contínua da plataforma e da experiência do(a) gestor(a).
Armazenamento dos Dados
A forma como os seus dados pessoais são armazenados é indicada
no quadro abaixo:
Dado Tratado
Armazenamento e Proteção
Credenciais e Tokens
Armazenadas em servidores
dedicados no PRODEST, com
proteção por hash bcrypt (senhas) e
tokens JWT assinados.
Informações de Acesso e
Uso do Aplicativo
Armazenadas em servidores
dedicados no PRODEST com
proteção por máscara de dados e
anonimização de IPs após 180 dias.
Cookies de Configuração
Armazenados localmente no
dispositivo do usuário, com
flags “HttpOnly” e “SameSite=Strict”.
Dados cadastrais (Nome,
Matrícula, Lotação etc.)
Armazenado em servidores
dedicados no PRODEST, com
proteção por criptografia em
repouso e acesso restrito por VPN.
Tanto a SEDU, enquanto controladora dos dados, como os
operadores envolvidos, adotam medidas rigorosas para proteger os
dados tratados no Aplicativo SEGES Gestor, incluindo o uso de
tecnologias de autenticação com criptografia (em repouso, em
trânsito e em uso) e acesso restrito.
Todos os dados são armazenados em servidores seguros
disponibilizados com o serviço de Data Center do PRODEST, com
acesso restrito a profissionais autorizados e capacitados para
garantir a proteção e confidencialidade das informações.
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Secretaria da Educação
GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Política de Privacidade para o
App SEGES Gestor
Além disso, o Aplicativo SEGES Gestor permite que os dados sejam
registrados e armazenados com suporte off-line, garantindo que
nenhuma informação seja perdida em caso de falta de conexão com
a internet. Assim, quando a conexão é restabelecida, os dados são
sincronizados automaticamente.
Seus dados ficam no Brasil!
É muito importante que você fique ciente que todos os dados
tratados pelo Aplicativo SEGES Gestor são armazenados em
território nacional, em infraestrutura controlada pelo Governo do
Estado do Espírito Santo. Não utilizamos serviços de nuvem pública
ou provedores internacionais para armazenamento primário.
Por quanto tempo ficamos com seus dados?
O tempo de guarda de todos os dados tratados pela SEDU em
qualquer sistema é regido pela Tabela de Temporalidade e Gestão
de Documentos da Secretaria.
Nesse contexto, os dados tratados no Aplicativo SEGES Gestor se
enquadram na atividade denominada Gerenciamento da Base de
Dados do Sistema de Ensino Estadual, sob o código 39.01.01, que
tem como destinação final para todos os seus tipos documentais a
guarda permanente.
Ou seja, excetuando-se os dados armazenados em seu dispositivo
móvel, nenhum dos dados tratados pelo sistema são eliminados.
Seus dados podem ser compartilhados?
Os dados tratados no Aplicativo SEGES Gestor podem ser
compartilhados apenas quando estritamente necessário, sempre
conforme as bases legais descritas nesta Política de Privacidade e
sob as medidas de segurança estabelecidas pelo Governo do Estado
e pela SEDU.
Os compartilhamentos podem ocorrer nos seguintes cenários:
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Com quem?
Sob quais condições?
Outros setores da
SEDU
Fornecer subsídios para uma gestão
educacional baseada em evidências,
incluindo a realização das avaliações
estaduais.
INEP/MEC
Realização do Censo Escolar e das
avaliações nacionais.
IJSN
Fornecer subsídios para monitorar o
Plano Estadual de Educação, assim como
para realizar pesquisas e estudos
estatísticos encomendados pela SEDU.
Universidades e
órgãos de pesquisa
Somente mediante anonimização prévia
de todos os dados solicitados.
Contratados e
Parceiros
Somente mediante instrumento
contratual ou equivalente e mediante
publicação de Política de Privacidade
específica.
Sociedade Civil
Atendimento à Lei de Acesso à
Informação (LAI), desde que permaneça
garantida a privacidade de servidores e
estudantes.
Restrições de Compartilhamento
Ambos os operadores (Appolus e PRODEST) são vedados a
compartilhar dados sem autorização prévia da SEDU.
Em caso de solicitação judicial, de outros órgãos ou de
terceiros, devem imediatamente comunicar a SEDU para
análise legal.
Nenhum dado é transferido internacionalmente ou para
entidades privadas sem fins educacionais.
Qualquer nova forma de compartilhamento de dados implicará
na revisão desta política e na notificação expressa a todos os
titulares de dados do SEGES.
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Quais são seus direitos como titular de dados?
Como titular dos dados pessoais tratados no Aplicativo SEGES
Gestor, você tem o direito de solicitar à SEDU:
Confirmação de Tratamento - a LGPD lhe dá o direito de
confirmar se houve tratamento de seus dados ao utilizar o nosso
aplicativo.
Acesso aos Dados sob Tratamento - confirmado o tratamento
de seus dados, a LGPD lhe concede o direito de obter
informações sobre esse tratamento.
Correção de dados relacionados a você - caso tome
conhecimento de que determinadas informações foram
erroneamente atribuídas a você, ou que informações
relacionadas a você estejam incorretas ou tenham sido
erroneamente atribuídas a outra pessoa, a LGPD lhe assegura o
direito de solicitar a correção imediata, conforme as
possibilidades técnicas e administrativas vigentes.
Informação sobre Compartilhamentos/Transferências – como
já mencionado, os dados tratado em nosso aplicativo podem ser
compartilhados em diversas situações e você tem o direito de
tomar conhecimento de cada compartilhamento ocorrido com os
seus dados.
Restrições aos direitos previstos
Devido à importância dos dados para a garantia do
funcionamento do SEGES e para as obrigações legais referentes
à oferta da Educação Básica pela SEDU, você não tem o direito
de solicitar a exclusão de seus dados do nosso aplicativo.
Devido a dificuldades técnicas ainda não nos é possível atender
ao direito do titular de solicitar a portabilidade de seus dados
para outro sistema.
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Você pode se recusar a fornecer seus dados pessoais?
Além das restrições citadas acima, os dados pessoais tratados pelo
Aplicativo SEGES Gestor são necessários para garantir a segurança
e funcionamento do aplicativo, além de garantir o correto exercício
dos registros escolares da SEDU.
Desse modo, não é possível recusar-se a ter seus dados tratados
pelo SEGES e pelos aplicativos a ele vinculados.
Como você pode exercer seus direitos como titular?
Para o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados
pessoais, a SEDU disponibiliza dois canais de comunicação principal:
Plataforma E-Ouv.ES - permite que as pessoas titulares de
dados solicitem, via Ouvidoria do Governo do Estado, o acesso a
informações em transparência passiva sobre o tratamento de
seus dados pessoais.
A manifestação é recebida pela Ouvidoria da Sedu e
encaminhada para o Encarregado Interno pelo Tratamento de
Dados Pessoais da SEDU. A plataforma está disponível em:
https://e-ouv.es.gov.br/
Plataforma E-Flow - trata-se de um formulário eletrônico que
permite às pessoas titulares de dados efetuarem uma petição ou
manifestação à SEDU. Ao ser enviado, o formulário cria
automaticamente um documento no Sistema E-Docs, que o
encaminha diretamente para o EITDP da SEDU. O formulário está
disponível em:
https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/7e6b680f-
c2ee-67a1-8059-610a0998a564
No site institucional da SEDU, há uma página com todas as
instruções sobre como exercer seus direitos como titular de dados,
disponível no endereço abaixo:
https://sedu.es.gov.br/do-exercicio-dos-direitos
Caso deseje mais informações, entre em contato com o EITDP da
SEDU pelos meios de contato informados ao final dessa Política.
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Os operadores podem lhe atender?
Apesar de os operadores de dados terem uma responsabilidade
solidária com a SEDU na proteção dos seus dados pessoais e da sua
privacidade, os seus direitos devem ser exercidos preferencialmente
junto à Secretaria.
Caso um operador receba o contato de um titular, ele deve repassar
imediatamente à SEDU, para o atendimento tempestivo, em
conformidade com os prazos estabelecidos pela LGPD.
