Parte substancial dos direitos dos titulares perante o poder público são exercidos por meio do exercício do direito de acesso à informação. É sempre importante salientar que a Lei Nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação - LAI, já previa, em seu artigo 31, procedimentos e diretrizes básicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público, dentre os quais estão:

- o tratamento transparente;

- a garantia expressa aos direitos de personalidade; e

- o consentimento do titular para a disponibilização de suas informações àqueles que não possuíssem a necessidade de conhecê-la no exercício de sua função pública.

A LAI chegou a prever, inclusive, regulamentação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito público. E a LGPD, reconhecendo esse legado, informa que, no âmbito público, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, citando (mas sem se ater exclusivamente):

- a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011);

- a Lei do Processo Administrativo (Lei Nº 9.784/1999); e

- a Lei do Habeas Data (Lei Nº 9.507/1997 - essa última no âmbito judicial).

Desta forma, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular perante a SEDU submetem-se aos prazos e procedimentos já estabelecidos pela LAI, de modo a atender o titular nos seguintes direitos:

a)   acesso à informação sobre a confirmação da existência de tratamento (art. 18, I);

b)  acesso aos dados pessoais de que é titular e que são objeto de tratamento pela Administração Pública Federal (art. 18, II);

c)   acesso à informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (art. 18, VII);

d)  acesso às informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII)

e)   acesso à cópia eletrônica integral de seus dados pessoais nos casos em que o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato (art. 19, §3º); e

f)    acesso às informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial (art. 20, §1º).

Para garantir o exercício dos direitos do titular de “Acesso à Informação em Transparência Passiva”, o Governo do Estado do Espírito Santo oferta o serviço de Ouvidoria, através da Plataforma E-Ouv.ES, que permite a todo cidadão encaminhar manifestações a qualquer órgão ou entidade do governo para:

- Fazer uma Denúncia;

- Fazer uma Reclamação;

- Fazer um Elogio;

- Fazer uma Sugestão; e

- Solicitar Acesso a Informações Públicas.

A plataforma está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.

No entanto, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para proteção dos dados do usuário, o acesso à Plataforma E-Ouv.ES se dá por meio do cadastramento no Portal Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. Assim, caso ainda não tenha seu cadastro, deverá primeiro efetuá-lo acessando o Portal em https://acessocidadao.es.gov.br/.

Com seu cadastro efetuado no Acesso Cidadão, se quiser encaminhar manifestação à SEDU sobre seus dados pessoais, siga os seguintes passos:

1)   Acesse a Plataforma E-Ouv.ES em https://e-ouv.es.gov.br;

2)   Clique na opção “Acesso à Informação”;

3)   Para garantir seu atendimento será necessária sua identificação, então, na próxima tela selecione a opção “IDENTIFICADA” e clique em “Avançar”;

4)   Na tela seguinte marque a opção “PESSOA FÍSICA” e, no campo “Gênero” marque a opção que lhe corresponde;

5)   Na próxima tela, selecione as seguintes opções:

           i.   no campo “Sobre qual assunto deseja falar?” selecione “Dados Pessoais - LGPD";

          ii.    no campo “Para qual órgão deseja enviar?” selecione “SEDU - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO”; e

         iii.   no campo “Qual o local do fato?” selecione seu município.

6)   Na tela final, você deverá digitar qual o teor da sua solicitação.

Ao receber sua manifestação, o Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEDU dará início ao atendimento, podendo inclusive entrar em contato para solicitar informações adicionais.

O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:

a)   correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);

b)  anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);

c)   portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional (ANPD), observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V)

d)  eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);

e)   revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD (Art. 18 – Inciso IX); e

f)    revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20).

Para garantir o exercício dos direitos do titular de encaminhar “Petição e Manifestação à Administração Pública”, o Governo do Estado do Espírito Santo disponibiliza a Plataforma E-Flow, que é uma solução para disponibilização de serviços digitais por meio do uso de formulários dinâmicos e execução de processos predefinidos integrados ao E-Docs. Assim, o E-Flow é o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 18 e no artigo 20 da LGPD.

No entanto, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para proteção dos dados do usuário, o acesso à Plataforma E-Flow se dá por meio do cadastramento no Portal Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. Assim, caso ainda não tenha seu cadastro, deverá primeiro efetuá-lo acessando o Portal em https://acessocidadao.es.gov.br/.

Com seu cadastro efetuado no Acesso Cidadão, se quiser encaminhar sua petição à SEDU sobre seus dados pessoais, siga os seguintes passos:

1)   Acesse a Plataforma E-Flow da SEDU pelo link abaixo:

https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/035df1a5-0d32-f486-3289-e57bac4015f2  

2)   Faça seu login no “Acesso Cidadão”;

3)   Ao abrir a Plataforma E-Flow selecione a opção que corresponde à sua solicitação;

4)   Informe a localização dos seus dados, caso não saiba ou não seja um dado com localização específica marque a opção “NÃO SEI ou NÃO SE APLICA”;

5)   Em seguida, seus dados para correta identificação e autenticação:

           i.   Caso você marque a opção de que é responsável legal do titular de dados, serão solicitados seus dados de identificação (nesse caso será importante o envio de um documento que comprove a responsabilidade legal).

6)   Por fim, marque as confirmações de conhecimento e consentimento e clique em “ENVIAR”.

Ao receber sua petição, o Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEDU dará início ao atendimento, podendo inclusive entrar em contato para solicitar informações adicionais.

Uma solicitação deve ser respondida com agilidade, clareza e completude, sob pena de o titular dos dados ter a prerrogativa de representar contra o responsável na ANPD, organismos de defesa do consumidor ou ajuizar pretensão com tal causa de pedir.

A resposta deve ser providenciada, considerando as possibilidades técnicas e administrativas:

- em formato simplificado, fornecido de imediato; ou

- por declaração clara e completa, fornecida no prazo previsto em Lei e que indique: origem dos dados, a inexistência de registro, critérios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial).

O titular do dado ainda pode optar pela resposta:

- por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

- sob forma impressa.

Na impossibilidade de atendimento imediato do requerimento do titular do dado pessoal, o controlador poderá:

- comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

- indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

encarregado.interno@sedu.es.gov.br