Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

Secretaria da Educação

2017

Pregão Presencial Nº 048/2017 - Jerônimo Monteiro (Retificado)

Pregão Presencial Nº 027/2017 - Vila Pavão

Pregão Presencial Nº 033/2017 - Colatina (Anexo I)

Pregão Presencial Nº 060/2017 - Castelo

Pregão Presencial Nº 036/2017 - Conceição do Castelo (Anexo VII e Anexo VIII)

Pregão Presencial Nº 047/2017 - Pancas

Pregão Presencial Nº 014/2017 - Alto Rio Novo (Anexo)

Pregão Presencial Nº 032/2017 - Afonso Cláudio

Pregão Presencial Nº 059/2017 - Marilândia

Pregão Presencial Nº 036/2017 - Castelo Branco

Pregão Presencial Nº 015/2017 - Águia Branca (Anexo)

Pregão Presencial Nº 044/2017 - Santa Maria de Jetibá

Pregão Presencial Nº 021/2017 - Castelo

Pregão Presencial Nº 021/2017 - Marilândia

Pregão Presencial Nº 005/2017 - Transporte Escolar Estadual retificado e prorrogado

Pregão Presencial Nº 009/2017 - Itaguaçu

Pregão Presencial Nº 003/2017 - Afonso Cláudio

Pregão Presencial Nº 002/2017 - Afonso Cláudio

Pregão Presencial N° 001/2017 Tranporte Municipal e Estadual - kombi e van

Pregão Presencial N° 002/2017 Tranporte Municipal e Estadual - Onibus

 

2016

Minuta de Edital 2016

Termo de Referência Transporte Escolar

Cálculo do Custo Mensal por Quilômetro - Kombi

Cálculo do Custo Mensal por Quilômetro - Micro-ônibus

Cálculo do Custo Mensal por Quilômetro - Ônibus

Cálculo do Custo Mensal por Quilômetro - Van

Planilha Custo Padrão - Resumo (Norte)

Tributos

Demonstrativos de roteiros

OF/SEDU/SESE/ Nº 001 /2016 - Circular

Planilha de Aplicação

Censo do Transporte Escolar - PNATE/2016

Portaria nº 43-R

Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES 

Minuta de Pregão Eletrônico

Manual para a gestão do transporte escolar

Conciliação Bancária

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados

Programa Estadual de Transporte Escolar do Estado do Espírito Santo

Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES

Decreto nº 3277 R, de 09 de abril de 2013. Regulamenta o funcionamento do programa Estadual de Transporte Escolar, PETE/ES, instituído pela Lei nº 9999/2013 e dá outras providências

Lei nº 9999, institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado Espírito Santo - PETE/ES e dá outras providências

Portaria nº 036 R, de 19 de abril de 2013. Estabelece normas, procedimentos, formas de transferência e execução, acompanhamento e prestação de contas de recursos financeiros do Programa de Transporte Escolar no Estado do Transporte Escolar - PETE/ES

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