Leis, Decretos e Portarias
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Decreto nº 5307-R, de 16 de fevereiro de 2023
Governança das Contratações Públicas e Planejamento de Contratações Anual
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03/01/2024 | 288 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5353-R, de 28 de março de 2023
Regras de transição – Consolidado
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03/01/2024 | 889 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5352-R, de 29 de março de 2023
Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes
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03/01/2024 | 282 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5354-R, de 29 de março de 2023
Sistema de Registro de Preços
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03/01/2024 | 260 kB | Baixar | |
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Lei nº 11.867, de 19 de julho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
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05/01/2024 | 974 kB | Baixar | |
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Lei nº 11.955, de 14 de novembro 2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024/2027
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04/01/2024 | 3819 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5545-R, de 16 de novembro de 2023
Gestão de Contratos
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03/01/2024 | 252 kB | Baixar | |
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Lei nº 12.024, de 26 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024
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05/01/2024 | 7945 kB | Baixar | |
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Lei nº 12.190, de 24 de julho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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27/12/2024 | 4733 kB | Baixar | |
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Lei nº 12.329, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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27/12/2024 | 6712 kB | Baixar | |
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Portaria SEP nº 001-R, de 06 de janeiro de 2025
Quadro Detalhamento de Despesa (QDD) que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa dos Órgãos do Poder Executivo
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10/01/2025 | 569 kB | Baixar |
