No Estado do Espírito Santo, o CACS-FUNDEB foi regulamentado pela Lei Estadual nº 11.258, de 2021, devendo ser constituído por 17 membros titulares e seus suplentes:

• 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;
• 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;
• 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
• 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
• 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação - CEE-ES;
• 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
• 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
• 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
• 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
• 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
• 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
• 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.

Ao colegiado incumbe elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

Considerando o caráter pleno de transparência pública previstas nas Leis, as atas, relatórios, pareceres e outros documentos produzidos pelo Conselho estarão disponíveis para visto no sítio eletrônico da SEDU e demais documentações relacionadas a Decretos e Portarias podem ser encontradas também nas publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.