CACS/FUNDEB/ES
O CACS-Fundeb é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) criado pela Lei Federal nº 14.113/2020. O seu objetivo é acompanhar e controlar a aplicação, a transferência e a distribuição dos recursos do Fundeb, em todas as esferas de governo.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
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Composição do Conselho
Seguem a lista dos representantes. Em anexo segue também o decreto que designou os membros e a retificação.
I - Representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDU:
Titular: Vanessa Mion Careta
Suplente: Nakson Rodrigues de Souza
II - Representantes da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP
Titular: Micaele Martins de Carvalho
Suplente: Ramon Camargo Miranda
III - Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:
Titular: Eduardo Reis Araújo Suplente:
Suplente: Lucas Torres de Souza
IV - Representantes dos Poderes Executivos Municipais: a) Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES:
Titular: Bruno Roberto de Carvalho Gomes
Suplente: Luiz Gonzaga Pimentel Fraga Júnior
Titular: Kátia Cristina Gomes Ferrari
Suplente: Yândara da Silva Martins Velten
V - Representantes do Conselho Estadual de Educação - CEE/ES:
- a) Titular: Wolmar Marvilla Melo
Suplente: Almir Pacheco Scheidegger
- b) Titular: Thiago Andrews Pião dos Santos Suplente:
Suplente: Klinger Marcos Barbosa Alves
VI - Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Espírito Santo - UNDIME/ ES:
Titular: Leonardo Rodrigues Alves
Suplente: Elizabeth Gomes Carlos
VII - Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE:
Titular: Gean Carlos Nunes de Jesus Suplente:
Suplente: Mariângele Zambom Gava Laquini
VIII - Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
- a) Titular: Wendell Aguiar de Souza
Suplente: Antonio Carlos da Silva;
- b) Titular: Celiana Teixeira Silva Nogueira
Suplente: Kátia da Silva Nunes Ewald
IX - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
Indicados pelos alunos das Escolas Públicas Estaduais:
Titular: Guilherme Nunes Ewald
Suplente: Milena Nunes Ewald
Representantes dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo:
Titular: Lucas Calazans Turini
Suplente: Janini Caroline Ribeiro Maciel de Jesus
X - Representantes de Organizações da Sociedade Civil:
- a) Representantes da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Espírito Santo - Federação das APAES do ES:
Titular: Divina Santa Zanotelli
Suplente: Luciene Cardoso Costa Nery
- b) Representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/ES:
Titular: Julio César Alves dos Santos
Suplente: Luna Paula dos Santos Arruda
XI - Representantes das Escolas Indígenas:
Titular: Priscila de Queiroz Marques
Suplente: Ana Paula Azevedo Moura Careta
XII - Representantes das Escolas Quilombolas:
Titular: Lucas da Silva Machado
Suplente: Marcia Helena do Nascimento
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Ao colegiado incumbe elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Considerando o caráter pleno de transparência pública previstas nas Leis, as atas, relatórios, pareceres e outros documentos produzidos pelo Conselho estarão disponíveis para visto no sítio eletrônico da SEDU e demais documentações relacionadas a Decretos e Portarias podem ser encontradas também nas publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.
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