Transporte Escolar (PETE)
No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.
O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.
Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.
CONFIRA OS DOCUMENTOS:
Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES
Lei Nº 9999 - institui o Programa de Transporte Escolar no Espírito Santo
Lei Nº 3277 - regulamenta o funcioamento do Programa de Transporte Escolar
Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES
Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados
Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES
MODELOS:
ROTAS: