SEDU - Transporte Escolar (PETE)

Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

MANUAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

CONFIRA OS DOCUMENTOS:

Edital de Pregão Eletrônico

Instrução de Serviço nº 93

Manual DETRAN

Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES

Portaria nº 013-R , de 28 de janeiro de 2021

Lei Nº 9999 - institui o Programa de Transporte Escolar no Espírito Santo

Lei Nº 3277 - regulamenta o funcioamento do Programa de Transporte Escolar

Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES

Conciliação Bancária

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados