Transporte Escolar (PETE)
No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.
O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.
Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.
Partaria nº 08/2025, de 09 de janeiro de 2025
Parecer: metodologia de cálculo de custos do preço
CONSULTA PÚBLICA N° 001/2023 – GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR;
ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
ANEXO II – FUNCIONALIDADES BÁSICAS DO SISTEMA.
EDITAL N° 001/2023 – PETE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Edital de Chamada Pública n° 001/2023 - PETE Aquisição de Veículos
Aviso - Edital Chamada Pública nº 001/2023 - PETE Veículos 2023 2023 - DIOES de 12 de abril de 2023
Passo a passo para envio da documentação via E-Docs - PETE Aquisição de Veículos
Anexo III – Termo de Responsabilidade
CONFIRA OS DOCUMENTOS:
Lei nº 11-336/2022 - Altera a Lei nº 9999/2013 - Programa Estadual de Transporte Escolar
MANUAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Decreto nº 3277-R - Regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE-ES
Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES
Lei Nº 9999 - institui o Programa de Transporte Escolar no Espírito Santo
Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES
Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados
Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES
Resolução nº 05, de 08 de maio de 2020 (PNATE)
MODELOS:
DADOS TRANSPORTE ESCOLAR
