Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

PREGÃO:

Edital Pregão Eletrônico Nº 007/2021 - Prefeitura Municipal de Águia Branca

Pregão Eletrônico nº 015/2021 - Transporte Escolar Barra de São Francisco (SEDU)

Pregão Eletrônico nº 014/2021 - Transporte Escolar Serra (SEDU)

Comunicado de Reabertura do  Pregão nº 014/2021

CONFIRA OS DOCUMENTOS:

MANUAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Decreto nº 3277-R - Regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE-ES

Edital de Pregão Eletrônico

Instrução de Serviço nº 93

Manual DETRAN

Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES

Portaria nº 013-R , de 28 de janeiro de 2021

Lei Nº 9999 - institui o Programa de Transporte Escolar no Espírito Santo

Lei Nº 3277 - regulamenta o funcioamento do Programa de Transporte Escolar

Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES

Conciliação Bancária 

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados 

Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES 

Apresentação Transporte Escolar - Retorno Aulas Presenciais

Instrução de Serviços N nº 005, de 27/01/2021 

Instrução de Serviços N nº 077-2020 e IS nº 34-2020

Instrução de Serviçõs N nº 094-2020

Resolução nº 05, de 08 de maio de 2020 (PNATE)

Portaria conjunta Sedu-Sesa nº 01-R, de 08 de agosto de 2020

MODELOS:

Modelo de Mapa

Modelo Lotes Unitários

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000001

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000002

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000003

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000004

EXEMPLO DE CUSTO ESPECÍFICO

ROTAS:

Memória de Cálculo - Veículo 8 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 15 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 23 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 44 passageiros

REPASSE PETE/ES 2021

PETE/ES - Março 2021

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