SEDU - Transporte Escolar (PETE)

Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

CONSULTA PÚBLICA N° 001/2023 – GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR

GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR;

ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;

ANEXO II – FUNCIONALIDADES BÁSICAS DO SISTEMA.

EDITAL N° 001/2023 – PETE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Edital de Chamada Pública n° 001/2023 - PETE Aquisição de Veículos

Aviso - Edital Chamada Pública nº 001/2023 - PETE Veículos 2023 2023 - DIOES de 12 de abril de 2023

Aviso - Edital Chamada Pública nº 001/2023 - PETE Veículos 2023 2023 - Jornal Tribula de 12 de abril de 2023

Passo a passo para envio da documentação via E-Docs - PETE Aquisição de Veículos

Anexo I – Ficha de Adesão

Anexo II – Plano de Aplicação

Anexo III – Termo de Responsabilidade