SEDU - Transporte Escolar (PETE)

Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

PREGÃO:

Edital Pregão Eletrônico Nº 007/2021 - Prefeitura Municipal de Águia Branca

Pregão Eletrônico nº 015/2021 - Transporte Escolar Barra de São Francisco (SEDU)

Pregão Eletrônico nº 014/2021 - Transporte Escolar Serra (SEDU)

Comunicado de Reabertura do Pregão nº 014/2021

CONFIRA OS DOCUMENTOS:

MANUAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Decreto nº 3277-R - Regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE-ES

Edital de Pregão Eletrônico

Instrução de Serviço nº 93

Manual DETRAN

Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES