Transporte Escolar (PETE)

No dia 04/04/2013, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei n° 9.999, o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES, com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, residentes no meio rural.

O recurso a ser transferido a cada município, dar-se-á de forma descentralizada e automática em 03 (três) parcelas anuais, disponibilizadas em conta corrente específica do Banco Banestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante Termo de Adesão.

Quanto à prestação de contas, o Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDU os documentos comprobatórios de despesas, até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse - conforme disposto no Decreto n° 3.277-R, de 09 de abril de 2013, que regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE/ES.

Portaria nº 023/2024, de 26 de janeiro de 2024

Tabela de Preços

Parecer: metodologia de cálculo de custos do preço

CONSULTA PÚBLICA N° 001/2023 – GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR

GERENCIADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR;

ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;

ANEXO II – FUNCIONALIDADES BÁSICAS DO SISTEMA. 

EDITAL N° 001/2023 – PETE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Edital de Chamada Pública n° 001/2023 - PETE Aquisição de Veículos

Aviso - Edital Chamada Pública nº 001/2023 - PETE Veículos 2023 2023 - DIOES de 12 de abril de 2023

Aviso - Edital Chamada Pública nº 001/2023 - PETE Veículos 2023 2023 - Jornal Tribula de 12 de abril de 2023

Passo a passo para envio da documentação via E-Docs - PETE Aquisição de Veículos 

Anexo I – Ficha de Adesão

Anexo II – Plano de Aplicação

Anexo III – Termo de Responsabilidade

 

CONFIRA OS DOCUMENTOS:

Portaria nº 225-R/2021 - Estabelece normas, procedimentos de execução, acompanhamento e prestação de contas de recursos financeiros do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES.

Lei nº 11-336/2022 - Altera a Lei nº 9999/2013 - Programa Estadual de Transporte Escolar

MANUAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Decreto nº 3277-R - Regulamenta o funcionamento do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE-ES

Instrução de Serviço nº 93

Manual DETRAN

Parecer Consulta nº 18-2015 TCEES

Lei Nº 9999 - institui o Programa de Transporte Escolar no Espírito Santo

Portaria 1/2016 - TRANSCOLAR-ES

Conciliação Bancária 

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados 

Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES 

Resolução nº 05, de 08 de maio de 2020 (PNATE)

MODELOS:

Modelo de Mapa

Modelo Lotes Unitários

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000001

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000002

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000003

EXEMPLO CUSTO ROTA - 20200000004

EXEMPLO DE CUSTO ESPECÍFICO

ROTAS:

Memória de Cálculo - Veículo 8 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 15 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 23 passageiros

Memória de Cálculo - Veículo 44 passageiros

DADOS TRANSPORTE ESCOLAR

Painel de dados

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