O Titular de Dados Pessoais, ou simplesmente “Titular”, é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme define o Inciso V do Artigo 5º da LGPD. Ou seja, no contexto da Secretaria da Educação - SEDU, são todas as pessoas matriculadas como estudantes nas escolas da rede pública estadual de educação, assim como seus familiares e/ou responsáveis legais e todas as pessoas que atuam como servidoras nas unidades escolares e nas unidades administrativas da SEDU.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados, que no presente caso é a SEDU. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelas unidades escolares e pelas unidades administrativas da Secretaria.

Os direitos a serem garantidos aos titulares de dados são os seguintes: