Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - Paes

O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES) é uma iniciativa do Governo do Estado com o objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a educação infantil até as séries finais do ensino fundamental, desenvolvida a partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o estado e as redes municipais de ensino. Mas por que colaborar?

Inicialmente devemos considerar que a Constituição de 1988 em seus artigos 23 e 24 já estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão se organizar a partir de um regime de competências comuns. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 8º é mais explicita em destacar que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, também versa sobre a necessidade do regime de colaboração para alcançar seus objetivos.

Logo, é responsabilidade dos entes federados, e neste caso especial, do estado do Espírito Santo, atuar de forma colaborativa com as administrações municipais para o atingimento de objetivos que são comuns a ambos.

Até 2018 75 municípios capixabas aderiram ao Pacto. De acordo com o Censo Escolar de 2018, no Espírito Santo há 1.277 unidades que ofertam educação infantil para 128.420 crianças, 511 escolas estaduais que ofertam o Ensino Fundamental para 106.016 mil estudantes e 1.603 escolas municipais que ofertam vagas para 254.473 mil alunos.

A premissa do PAES é que exista apenas o aluno da rede capixaba, e não mais da rede estadual ou municipal de ensino. O objetivo é alcançar melhorias nos indicadores educacionais através de ações pedagógicas conjuntas, aproveitando estrutura única de fornecimento de material estruturado, formação continuada, currículo e avaliação.

Na prática, o PAES é estruturado em três eixos de trabalho: Apoio a Gestão, Fortalecimento da Aprendizagem e Planejamento e Suporte.

Apoio à gestão: compreende ações relacionadas ao desenvolvimento de habilidades voltadas ao fortalecimento da gestão em seus mais diversos níveis, ou seja, desde as secretarias municipais até a gestão do tempo e dos espaços pedagógicos em sala de aula. Abrange a construção, a compreensão, a disseminação e o monitoramento de indicadores e metas de qualidade da educação;

 Fortalecimento da Aprendizagem: trata-se de desenvolvimento de estratégias relacionadas diretamente ao fazer pedagógico nas unidades escolares. Define-se por estabelecer rotinas claras de formação, monitoramento, avaliação, além do apoio à disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

 Planejamento e Suporte: abrange ações relacionadas a estudos referentes à reorganização da oferta educacional nos municípios de maneira a garantir a otimização da alocação de recursos didáticos, humanos, financeiros e materiais. Compreende ainda análises referentes a demanda por vagas e necessidade de aparelhamento da rede de educação infantil, entre outros.

Com o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, pretendemos auxiliar todos os municípios capixabas a alcançarem as metas estabelecidas pelos respectivos planos municipais de educação, num contexto de severa retração econômica, onde a colaboração para a execução de ações articuladas passa a ser determinante para o desenvolvimento de uma educação de qualidade para todos os capixabas.

Desafios

No Espírito Santo, segundo a PNAD/IBGE de 2014, apenas 34,5% das crianças de 0 a 03 anos frequentavam creches e 92,4% estavam matriculadas em pré-escolas. Já na faixa etária de 06 a 14 anos 97,3% cursavam o ensino fundamental e de 15 a 17 anos 79,4% estavam na escola, mas apenas 58,1% matriculados no ensino médio.

Nota-se que os desafios aparecem associados mais fortemente à cobertura de 0 a 03 anos, relacionada à necessidade de expansão da oferta de vagas nesta faixa etária.

Quanto ao primeiro desafio, associado à expansão da oferta de vagas, há necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura, de forma a garantir a ampliação do acesso. Por outro lado, o mesmo não é válido para as demais faixas etárias, que carecem de investimentos de outra natureza, ou seja, na melhoria da qualidade do ensino.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação), aponta desempenho das redes públicas em 2017 da ordem de 5,8 para os anos iniciais e de 4,7 para os anos finais, numa escala de 0 a 10.

Considerando a legislação e a própria configuração da oferta da educação básica no Espírito Santo, bem como as informações disponíveis sobre os níveis de aprendizagem dos estudantes em cada série/ano, fica claro que o tema “colaboração” deve estar presentes em todas as discussões que envolvem a oferta/qualidade da educação básica. No entanto, de forma particular e estratégica, o ensino fundamental é certamente o ambiente no qual ela mais precisa se fazer presente.

Portanto, a realização de parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e as Prefeituras Municipais, tem como objetivo propor ações focadas nas salas de aula, voltadas para resultados de aprendizagem, a partir do diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos alunos da educação básica no Espírito Santo.

FUNPAES

Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, cujas normas e critérios para regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos financeiros provenientes do fundo foi ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.

Até o momento o FUNPAES teve quatro editais publicados, 3 em 2018 e 1 em 2020:

2020

Em 2020 foi publicado um Edital de Chamada Pública com o objetivo de convocar os municípios declarados em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência (COBRADE – 1.3.2.1.4), interessados em obter recursos, por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para reforma, ampliação ou reconstrução de unidades de ensino que abranja a Educação Infantil e para aquisição de mobiliários para unidades de ensino que abranja a Educação Infantil.

2018

Em 2018 foram publicados três Editais de Chamada Pública com o objetivo de convocar os municípios interessados em obter recursos por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para ampliação e melhoria da oferta pública de vagas para a educação infantil.

 

PUBLICAÇÕES:

03/05/2021 - Leinº 11.257 Altera a ementa e a Lei nº 10.787, de 18/12/2017

25/01/2021 - Portaria nº 051-S - Atualiza a composição do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do FUNPAES.

30/07/2020 - Edital SEDU nº 14/2020 - Retifica os Editais de Chamada Pública nº 001/2018, nº 002/2018, Nº 003/2018 e nº 001/2020 do FUNPAES.

16/03/2020 - Edital de Chamada Pública nº 001/2020 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Programa de Ampliação e Melhoria da Oferta de Educação Infantil.

19/09/2019 - Edital SEDU nº 37/2019 - Retifica os Editais de Chamada Pública nº 001/2018 e nº 002/2018, Anexo II, Item 3 e Edital de Chamada Pública nº 003/2018, Anexo II, Item 2.

13/11/2018 - Edital de Chamada Pública nº 003/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Programa de Ampliação e Melhoria da Oferta de Educação Infantil.

15/06/2018 - Edital de Chamada Pública nº 002/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Programa de Ampliação e Melhoria da Oferta de Educação Infantil.

19/04/2018 -Aviso de reabertura do Edital de Chamada Pública - nº 001/2018.

12/03/2018 - Edital de Chamada Pública nº001/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Programa de Ampliação e Melhoria da Oferta de Educação Infantil.

09/02/2018 - Decreto de nº4.217-R, de 08 de fevereiro de 2018 - Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo, instituído pela Lei nº 10.787, de 19 de dezembro de 2017.

19/12/2017 - Lei nº 10.787 – Lei nº 10.787 - Institui o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo e dá outras providências.

29/03/2017 - Lei nº 10.631 - Institui o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo e dá outras providências.

 

MODELOS E ORIENTAÇÕES SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

Orientação sobre a documentação administrativa

Modelos da documentação administrativa:

Orientação sobre a documentação técnica (obras):

Modelos para a documentação técnica (obras):

Orientações de apoio aos Municípios durante a execução dos Planos de Aplicação:

Modelos de apoio aos Municípios durante a execução dos Planos de Aplicação:

 

TUTORIAIS SOBRE E-DOCS:

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard

Script LAI