Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - Paes

O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES) é uma iniciativa do Governo do Estado com o objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a educação infantil até as séries finais do ensino fundamental, desenvolvida a partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o estado e as redes municipais de ensino. Mas por que colaborar?

Inicialmente devemos considerar que a Constituição de 1988 em seus artigos 23 e 24 já estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão se organizar a partir de um regime de competências comuns. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 8º é mais explicita em destacar que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, também versa sobre a necessidade do regime de colaboração para alcançar seus objetivos.

Logo, é responsabilidade dos entes federados, e neste caso especial, do estado do Espírito Santo, atuar de forma colaborativa com as administrações municipais para o atingimento de objetivos que são comuns a ambos.

Até 2018 75 municípios capixabas aderiram ao Pacto. De acordo com o Censo Escolar de 2018, no Espírito Santo há 1.277 unidades que ofertam educação infantil para 128.420 crianças, 511 escolas estaduais que ofertam o Ensino Fundamental para 106.016 mil estudantes e 1.603 escolas municipais que ofertam vagas para 254.473 mil alunos.

A premissa do PAES é que exista apenas o aluno da rede capixaba, e não mais da rede estadual ou municipal de ensino. O objetivo é alcançar melhorias nos indicadores educacionais através de ações pedagógicas conjuntas, aproveitando estrutura única de fornecimento de material estruturado, formação continuada, currículo e avaliação.

Na prática, o PAES é estruturado em três eixos de trabalho: Apoio a Gestão, Fortalecimento da Aprendizagem e Planejamento e Suporte.

Apoio à gestão: compreende ações relacionadas ao desenvolvimento de habilidades voltadas ao fortalecimento da gestão em seus mais diversos níveis, ou seja, desde as secretarias municipais até a gestão do tempo e dos espaços pedagógicos em sala de aula. Abrange a construção, a compreensão, a disseminação e o monitoramento de indicadores e metas de qualidade da educação;

 Fortalecimento da Aprendizagem: trata-se de desenvolvimento de estratégias relacionadas diretamente ao fazer pedagógico nas unidades escolares. Define-se por estabelecer rotinas claras de formação, monitoramento, avaliação, além do apoio à disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

 Planejamento e Suporte: abrange ações relacionadas a estudos referentes à reorganização da oferta educacional nos municípios de maneira a garantir a otimização da alocação de recursos didáticos, humanos, financeiros e materiais. Compreende ainda análises referentes a demanda por vagas e necessidade de aparelhamento da rede de educação infantil, entre outros.

Com o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, pretendemos auxiliar todos os municípios capixabas a alcançarem as metas estabelecidas pelos respectivos planos municipais de educação, num contexto de severa retração econômica, onde a colaboração para a execução de ações articuladas passa a ser determinante para o desenvolvimento de uma educação de qualidade para todos os capixabas.

Desafios

No Espírito Santo, segundo a PNAD/IBGE de 2014, apenas 34,5% das crianças de 0 a 03 anos frequentavam creches e 92,4% estavam matriculadas em pré-escolas. Já na faixa etária de 06 a 14 anos 97,3% cursavam o ensino fundamental e de 15 a 17 anos 79,4% estavam na escola, mas apenas 58,1% matriculados no ensino médio.

Nota-se que os desafios aparecem associados mais fortemente à cobertura de 0 a 03 anos, relacionada à necessidade de expansão da oferta de vagas nesta faixa etária.

Quanto ao primeiro desafio, associado à expansão da oferta de vagas, há necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura, de forma a garantir a ampliação do acesso. Por outro lado, o mesmo não é válido para as demais faixas etárias, que carecem de investimentos de outra natureza, ou seja, na melhoria da qualidade do ensino.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação), aponta desempenho das redes públicas em 2017 da ordem de 5,8 para os anos iniciais e de 4,7 para os anos finais, numa escala de 0 a 10.

Considerando a legislação e a própria configuração da oferta da educação básica no Espírito Santo, bem como as informações disponíveis sobre os níveis de aprendizagem dos estudantes em cada série/ano, fica claro que o tema “colaboração” deve estar presentes em todas as discussões que envolvem a oferta/qualidade da educação básica. No entanto, de forma particular e estratégica, o ensino fundamental é certamente o ambiente no qual ela mais precisa se fazer presente.

Portanto, a realização de parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e as Prefeituras Municipais, tem como objetivo propor ações focadas nas salas de aula, voltadas para resultados de aprendizagem, a partir do diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos alunos da educação básica no Espírito Santo.

FUNPAES

Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, cujas normas e critérios para regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos financeiros provenientes do fundo foi ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.

Até o momento o FUNPAES teve quatro editais publicados, 3 em 2018 e 1 em 2020.

2020

Edital de chamada pública 001-2020 publicado em 16 de março de 2020, com o objetivo de convocar os municípios declarados em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência (COBRADE – 1.3.2.1.4), interessados em obter recursos, por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para reforma, ampliação ou reconstrução de unidades de ensino que abranja a Educação Infantil e para aquisição de mobiliários para unidades de ensino que abranja a Educação Infantil.

Documentos e modelos para o edital de Chamada Pública nº 001/2020:

  1. Tutorial para envio da documentação via e-Docs e Manual de cadastro ao "Acesso Cidadão" e verificação de conta
  2. Ficha de adesão
  3. Declaração de Dominialidade
  4. PLANO DE APLICAÇÃO (para obra de engenharia)
  5. PLANO DE APLICAÇÃO (para aquisição de mobiliário)
  6. Declarações administrativas
  7. Orientação sobre o envio do extrato bancário por e-mail (item 4.3 do edital), conforme informações constantes visualização de extrato bancário e no link do Banestes: https://www.banestes.com.br/pessoa_juridica/servicos/extratoemail.htm

Orientações e modelos para envio da documentação final completa

  1. Orientação sobre a documentação administrativa
  2. Modelo de declaração de Contrapartida
  3. Orientação sobre a documentação técnica (para obra de engenharia)
  4. Modelo de declaração de acessiblidade (para obra de engenharia)
  5. Orientação sobre a planilha orçamentária (para obra de engenharia)
  6. Modelo de composição do BDI e leis sociais (para obra de engenharia)
  7. Modelo de declaração de origem de preços (para obra de engenharia)

2018

Em 2018 foram publicados três Editais de Chamada Pública com o objetivo de convocar os municípios interessados em obter recursos por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para ampliação e melhoria da oferta pública de vagas para a educação infantil:

  • 001/2018 - publicado em 12 de março de 2018 e republicado em 19 de abril de 2018;
  • 002/2018 - publicado em 15 de junho de 2018;
  • 003/2018 - publicado em 13 de novembro de 2018.

Em 19/09/2019 foi publicada retificação Retificação dos editais de 2018 dos três editais de 2018. Tal retificação foi necessária em virtude de a redação anterior prejudicar alguns municípios cuja execução do Plano de Aplicação estava na eminência de ultrapassar o limite máximo até então autorizado.

 

Modelos e orientações de apoio aos Municípios durante a execução e vigência dos Planos de Aplicação:

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard

Script LAI