SEDU - Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo

Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - Paes

O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes) é uma iniciativa do Governo do Estado, com o objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a Educação Infantil até as séries finais do Ensino Fundamental, desenvolvida a partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o Estado e as redes municipais de ensino.

Mas por que colaborar?

Inicialmente devemos considerar que a Constituição de 1988 em seus artigos 23 e 24 já estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão se organizar a partir de um regime de competências comuns. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 8º é mais explicita em destacar que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, também versa sobre a necessidade do regime de colaboração para alcançar seus objetivos.

Logo, é responsabilidade dos entes federados, e neste caso especial, do estado do Espírito Santo, atuar de forma colaborativa com as administrações municipais para o atingimento de objetivos que são comuns a ambos.

Até 2018 75 municípios capixabas aderiram ao Pacto. De acordo com o Censo Escolar de 2018, no Espírito Santo há 1.277 unidades que ofertam educação infantil para 128.420 crianças, 511 escolas estaduais que ofertam o Ensino Fundamental para 106.016 mil estudantes e 1.603 escolas municipais que ofertam vagas para 254.473 mil alunos.

A premissa do PAES é que exista apenas o aluno da rede capixaba, e não mais da rede estadual ou municipal de ensino. O objetivo é alcançar melhorias nos indicadores educacionais através de ações pedagógicas conjuntas, aproveitando estrutura única de fornecimento de material estruturado, formação continuada, currículo e avaliação.

Na prática, o PAES é estruturado em três eixos de trabalho: Apoio a Gestão, Fortalecimento da Aprendizagem e Planejamento e Suporte.

Apoio à gestão: compreende ações relacionadas ao desenvolvimento de habilidades voltadas ao fortalecimento da gestão em seus mais diversos níveis, ou seja, desde as secretarias municipais até a gestão do tempo e dos espaços pedagógicos em sala de aula. Abrange a construção, a compreensão, a disseminação e o monitoramento de indicadores e metas de qualidade da educação;

Fortalecimento da Aprendizagem: trata-se de desenvolvimento de estratégias relacionadas diretamente ao fazer pedagógico nas unidades escolares. Define-se por estabelecer rotinas claras de formação, monitoramento, avaliação, além do apoio à disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

Planejamento e Suporte: abrange ações relacionadas a estudos referentes à reorganização da oferta educacional nos municípios de maneira a garantir a otimização da alocação de recursos didáticos, humanos, financeiros e materiais. Compreende ainda análises referentes a demanda por vagas e necessidade de aparelhamento da rede de educação infantil, entre outros.

Com o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, pretendemos auxiliar todos os municípios capixabas a alcançarem as metas estabelecidas pelos respectivos planos municipais de educação, num contexto de severa retração econômica, onde a colaboração para a execução de ações articuladas passa a ser determinante para o desenvolvimento de uma educação de qualidade para todos os capixabas.

Desafios

No Espírito Santo, segundo a PNAD/IBGE de 2014, apenas 34,5% das crianças de 0 a 03 anos frequentavam creches e 92,4% estavam matriculadas em pré-escolas. Já na faixa etária de 06 a 14 anos 97,3% cursavam o ensino fundamental e de 15 a 17 anos 79,4% estavam na escola, mas apenas 58,1% matriculados no ensino médio.

Nota-se que os desafios aparecem associados mais fortemente à cobertura de 0 a 03 anos, relacionada à necessidade de expansão da oferta de vagas nesta faixa etária.

Quanto ao primeiro desafio, associado à expansão da oferta de vagas, há necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura, de forma a garantir a ampliação do acesso. Por outro lado, o mesmo não é válido para as demais faixas etárias, que carecem de investimentos de outra natureza, ou seja, na melhoria da qualidade do ensino.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação), aponta desempenho das redes públicas em 2017 da ordem de 5,8 para os anos iniciais e de 4,7 para os anos finais, numa escala de 0 a 10.

Considerando a legislação e a própria configuração da oferta da educação básica no Espírito Santo, bem como as informações disponíveis sobre os níveis de aprendizagem dos estudantes em cada série/ano, fica claro que o tema “colaboração” deve estar presentes em todas as discussões que envolvem a oferta/qualidade da educação básica. No entanto, de forma particular e estratégica, o ensino fundamental é certamente o ambiente no qual ela mais precisa se fazer presente.

Portanto, a realização de parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e as Prefeituras Municipais, tem como objetivo propor ações focadas nas salas de aula, voltadas para resultados de aprendizagem, a partir do diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos alunos da educação básica no Espírito Santo.

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PRÊMIO ESCOLA QUE COLABORA (PEC)

O Prêmio Escola que Colabora, criado através da Lei 10.880/2018 e suas alterações e regulamentado pelo Decreto 5410-R/2023 e pela Portaria 155-R/2023, é um programa da Sedu que prevê a premiação de R$ 70 mil para as 50 escolas com os melhores indicadores educacionais no Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes) no ano anterior à edição do Prêmio. Com este recurso a escola poderá investir ainda mais na educação, ampliando suas práticas bem sucedidas e inovando com novas estratégias.

Buscando a isonomia na educação capixaba, o Prêmio Escola que Colabora ainda prevê que as 50 escolas com melhores indicadores educacionais (escolas premiadas) estabeleçam relações de cooperação técnico-pedagógicas, pelo período de até 2 anos, com 50 escolas com baixos indicadores educacionais (escolas apoiadas), com o propósito de, através de práticas educacionais exitosas compartilhadas, qualificar a educação das escolas apoiadas e, por consequência, melhorar seus índices.

Para obter sucesso nessa relação, as escolas apoiadas também farão jus a um auxílio financeiro no valor de R$ 50 mil, o qual deve ser usado em estratégias pedagógicas e investimentos materiais para melhoria da educação da unidade escolar.

PUBLICAÇÕES:

Lei 10.880

Lei 11.324

Decreto 5.410-R

Portaria nº 155-R/2023 - Regulamentadora

Nota Técnica - Idebes Alfa

Portaria nº 167 - Classificatória

Portaria nº 211-R - Convocação de suplentes EEEFM Campinho

Portaria nº 245-R - Convocação de suplentes

Portaria nº 249-R - Convocação de suplentes EMEIEF Esplanada do Castelo

Portaria de repasse 010-R de 15 de janeiro de 2024

Portaria de convocação de suplente 281-R de 26 de dezembro de 2023

FUNPAES

A Sedu, por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino fundamental no Espírito Santo (FUNPAES), tem o objetivo de ampliar e melhorar o acesso à educação dos alunos matriculados na rede municipal capixaba e para esse fim, mediante a transferência fundo a fundo aos municípios signatários do Paes, disponibiliza recursos para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e seus espaços esportivos e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.

O FUNPAES foi instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, cujas normas e critérios para regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos financeiros provenientes do fundo foi ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.

Sob o escopo dessa legislação o FUNPAES teve quatro editais publicados, 5 editais disponibilizado, sendo três em 2018 e um por ano a partir de 2020.

No ano de 2023 o FUNPAES passou por uma reestruturação com o propósito de tornar os procedimentos de repasse e execução dos recursos mais céleres e menos burocráticos, essa mudança foi implementada pela Lei Estadual nº 10.790/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 5369-R/2023.

Sob regulamentação instituída em 2023 o FUNPAES teve um edital publicado no ano de 2023.

2023

Primeiro edital sob a regulamentação da Lei nº 10.790/2023. Edital de chamamento de municípios do Estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e seus espaços esportivos e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.

2022

Edital de chamamento de municípios do Estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FUNPAES para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.

2021

Edital vigente até o dia 30/08/2021, publicado em 29/06/2021 com objetivo de convocar os municípios interessados em obter recursos por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para ampliação e melhoria da oferta pública de vagas para a educação infantil e ensino fundamental.

2020

Em 2020 foi publicado um Edital de Chamada Pública com o objetivo de convocar os municípios declarados em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência (COBRADE – 1.3.2.1.4), interessados em obter recursos, por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para reforma, ampliação ou reconstrução de unidades de ensino que abranja a Educação Infantil e para aquisição de mobiliários para unidades de ensino que abranja a Educação Infantil.

2018

Em 2018 foram publicados três Editais de Chamada Pública com o objetivo de convocar os municípios interessados em obter recursos por intermédio de transferência financeira fundo a fundo para ampliação e melhoria da oferta pública de vagas para a educação infantil.

PUBLICAÇÕES:

18/05/2023 – Edital de Chamada Pública 001/2023 - FUNPAES

Lei nº 11.790/2023 - Reestrutura o FUNPAES

Decreto nº 5369-R - Regulamentação da Lei º 11.790/2023

30/05/2022 - Eital nº 003 - Retificação de Edital

24/03/2022 - Edital nº 002 - Retificação de Edital

24/02/2022 - Retificação do Edital de Chamada Pública nº 001/2022

23/02/2022 - Edital de Chamada Pública nº 001/2022

Retificação do Edital de Chamada Pública nº 001/2021

21/07/2021 – retificação do Edital de Chamada Pública nº 001/2021

15/07/2021 – retificação do Edital de Chamada Pública nº 001/2021

29/06/2021 - Edital de Chamada Pública nº 001/2021 - Chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES.

21/06/2021 - Portaria nº 635-S - Atualiza a composição do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do FUNPAES.

18/06/2021 - Decreto 4.907-R – Decreto Regulamentador do FUNPAES

03/05/2021 - Lei 10.787/2017 atualizada – Institui o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FUNPAES) do Espírito Santo e dá outras providências.

30/07/2020 - Edital SEDU nº 14/2020 - Retifica os Editais de Chamada Pública nº 001/2018, nº 002/2018, Nº 003/2018 e nº 001/2020 do FUNPAES.

16/03/2020 - Edital de Chamada Pública nº 001/2020 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES.

19/09/2019 - Edital SEDU nº 37/2019 - Retifica os Editais de Chamada Pública nº 001/2018 e nº 002/2018, Anexo II, Item 3 e Edital de Chamada Pública nº 003/2018, Anexo II, Item 2.

13/11/2018 - Edital de Chamada Pública nº 003/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES.

15/06/2018 - Edital de Chamada Pública nº 002/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES.

19/04/2018 -Aviso de reabertura do Edital de Chamada Pública - nº 001/2018.

12/03/2018 - Edital de Chamada Pública nº001/2018 - chamamento de municípios do estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES.

29/03/2017 - Lei nº 10.631 - Institui o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo e dá outras providências.

MODELOS E ORIENTAÇÕES SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

Modelos de Documentação FUNPAES – Edital 001/2023

Modelo - Ato normatico - Criação do COMAFE no munícipio

Modelo - Ato normativo - Nomeação do COMAFE no munícipio

Manual e Seminário do FUNPAES

Orientação sobre a documentação administrativa

Modelos da documentação administrativa:

2022 - PLANO DE APLICAÇÃO - OBRA

2022 - PLANO DE APLICAÇÃO - DEMAIS AQUISIÇÕES

Orientação sobre a documentação técnica (obras):

Modelos para a documentação técnica (obras):

Orientações de apoio aos Municípios durante a execução dos Planos de Aplicação:

Modelos de apoio aos Municípios durante a execução dos Planos de Aplicação:

TUTORIAIS SOBRE E-DOCS: