Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 02/09/2022 pdf 452 kB Baixar Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 02/09/2022 pdf 876 kB Baixar Lei Federal Nº 13.853, de 8 de julho de 2019 02/09/2022 pdf 366 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual Nº 4922-R, de 9 de julho de 2021 02/09/2022 pdf 218 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Sedu Nº 951-S, de 7 de outubro de 2021 02/09/2022 pdf 107 kB Baixar Portaria Sedu Nº 999-S, de 25 de outubro de 2021 02/09/2022 pdf 313 kB Baixar Portaria Sedu Nº 792-S, de 31 de agosto de 2022 02/09/2022 pdf 231 kB Baixar