Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.02/09/2022 pdf 452 kB Baixar Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).02/09/2022 pdf 876 kB Baixar Lei Federal Nº 13.853, de 8 de julho de 2019 Altera a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dá outras providências.02/09/2022 pdf 366 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Enunciado CD-ANPD nº 01/2023 Tratamento de dados de crianças e adolescentes25/07/2024 pdf 78 kB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2021/01 Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador25/07/2024 pdf 392 kB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2023/04 Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções25/07/2024 pdf 1339 kB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2024/18 Regulamento sobre Atuação do Encarregado25/07/2024 pdf 87 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual Nº 4922-R, de 9 de julho de 2021 Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)02/09/2022 pdf 218 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CEC nº 01/2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê Encarregado Central (CEC)25/07/2024 pdf 535 kB Baixar Resolução CEC nº 02/2022 Disciplina os procedimentos para casos de incidente de segurança25/07/2024 pdf 454 kB Baixar Resolução CEC nº 03/2024 Padronização dos sítios institucionais25/07/2024 pdf 321 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Sedu Nº 951-S, de 7 de outubro de 2021 Designa Belisa Nader de Carvalho como DPO da SEDU02/09/2022 pdf 107 kB Baixar Portaria Sedu Nº 999-S, de 25 de outubro de 2021 Designa Thiago Portugal Soledade como DPO da SEDU e revoga a Portaria Nº 951-S/202102/09/2022 pdf 313 kB Baixar Portaria Sedu Nº 792-S, de 31 de agosto de 2022 Designa Farley Correia Sardinha como DPO da SEDU e revoga a Portaria Nº 999-S/202102/09/2022 pdf 231 kB Baixar
