Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CEC nº 01/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Encarregado Central (CEC)25/07/2024 pdf 536 KB Baixar Resolução CEC nº 02/2022
Disciplina os procedimentos para casos de incidente de segurança25/07/2024 pdf 455 KB Baixar Resolução CEC nº 03/2024
Padronização dos sítios institucionais25/07/2024 pdf 321 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Sedu Nº 951-S - de 7 de outubro de 2021
Designa Belisa Nader de Carvalho como DPO da SEDU02/09/2022 pdf 107 KB Baixar Portaria Sedu Nº 999-S - de 25 de outubro de 2021
Designa Thiago Portugal Soledade como DPO da SEDU e revoga a Portaria Nº 951-S/202102/09/2022 pdf 314 KB Baixar Portaria Sedu Nº 792-S - de 31 de agosto de 2022
Designa Farley Correia Sardinha como DPO da SEDU e revoga a Portaria Nº 999-S/202102/09/2022 pdf 232 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 12.965 - de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios - garantias - direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.02/09/2022 pdf 453 KB Baixar Lei Federal Nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais - instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e altera a Lei Nº 12.965 - de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).02/09/2022 pdf 877 KB Baixar Lei Federal Nº 13.853 - de 8 de julho de 2019
Altera a Lei Nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018 (LGPD) - para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dá outras providências.02/09/2022 pdf 366 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual Nº 4922-R - de 9 de julho de 2021
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual - em consonância com a Lei Federal Nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)02/09/2022 pdf 219 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Enunciado CD-ANPD nº 01/2023
Tratamento de dados de crianças e adolescentes25/07/2024 pdf 78 KB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2021/01
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador25/07/2024 pdf 393 KB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2023/04
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções25/07/2024 pdf 1 MB Baixar Resolução CD-ANPD nº 2024/18
Regulamento sobre Atuação do Encarregado25/07/2024 pdf 87 KB Baixar