EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

No Estado do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Educação (SEDU), mantém em sua estrutura organizacional a Assessoria de Educação Especial - ASEE, que responde diretamente pela política da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. A Educação Especial é uma modalidade de ensino, que objetiva garantir o Direito à educação aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino, em Salas de Recursos ou nos Centros de Apoio à Pessoa com Deficiência (CAP, CAS e NAAH/S), em Classes Hospitalares e Atendimento Domiciliar.

A educação inclusiva se constitui por políticas públicas que visam a garantia da matrícula em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando medidas de apoio à plena participação permanência e aprendizagem em igualdade de condições e, principalmente, adotando ações que visem à aprendizagem em uma educação de qualidade a todos esses alunos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, linguísticas e outras, nas escolas da comunidade em que vivem.

A educação especial, não substitutiva a escolarização, perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é viabilizada por meio de ações planejadas e desenvolvidas pelas escolas da nossa rede, visando a intervenções na sala de aula regular e por meio de Atendimento Educacional Especializado. Esse atendimento abrange o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente e prestados de forma complementar ou suplementar à escolarização, conforme preceitua a RESOLUÇÃO CEE-ES Nº 5.077/2018. 

Atendimento Educacional Especializado

Por atendimento educacional especializado entende-se a provisão de recursos, serviços e profissionais que possibilitem os processos de escolarização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o atendimento educacional especializado objetiva a identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, por meio de programas de enriquecimento curricular, do ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, de ajudas técnicas e tecnologia assistiva, diferenciando-se das atividades de sala de aula comum, com continuidade de estudos nos demais níveis de ensino e não substituindo a escolarização.

O atendimento educacional especializado deverá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino por meio da ação de professor especializado na área específica de atendimento, no turno inverso à escolarização, em salas de recursos. Esse atendimento poderá também ocorrer nos Centros de Atendimento Educacional Especializado públicos, assim como naqueles localizados nas instituições sem fins lucrativos e autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, de acordo com a resolução 04/2009/CNE.

Público-Alvo da Educação Especial

Alunos com deficiência:

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) as Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (Brasil, 2009).

Alunos com transtornos globais do desenvolvimento – TGD.

Os alunos com TGD, são aqueles que apresentam quadro clínico caracterizado por deficiência persistente e clinicamente significativa que causa alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restritas, estereotipado e repetitivo. Incluem-se neste grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil.

Alunos com altas habilidades/superdotação:

Os alunos com Alta Habilidades/superdotação são aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

Quais são as atribuições do Atendimento Educacional Especializado?

 Surdez

• Ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
• Ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita;
• Produção e adequação de materiais didáticos e pedagógicos com base na pedagogia visual e na Libras, entre outros;
• Tecnologia assistiva.

 Cegueira

• Ensino do Sistema Braille.
• Uso de ferramentas de comunicação: sintetizadores de voz para ler e escrever via computador.
• Adaptações em alto relevo.
• Ensino da técnica de sorobã.
• Transcrição e adaptação de material em tinta para o Braille.
• Tecnologia assistiva.

 Baixa visão (diversos tipos e graus)

• Ensino do uso de recursos ópticos e não ópticos;
• Adaptações em tinta;
• Estimulação visual;
• Ampliação de fontes, entre outros;
• Produção de materiais com contraste visual;
• Tecnologia assistiva;
• Produção de materiais didáticos e pedagógicos adequados ao tipo de visão.

 Deficiência Física (diversos tipos e graus)

 Orientações à escola e às famílias sobre:

• Orientação sobre comunicação alternativa;
• Providenciar, orientar e ensinar sobre o uso dos recursos de acesso ao computador: ponteira de cabeça, acionadores, entre outros.
• Adequar e confeccionar materiais pedagógicos: engrossadores de lápis, plano inclinado, tesouras adaptadas, entre outros.
• Providenciar e orientar sobre o uso do mobiliário adequado: mesas, cadeiras, quadro, entre outros.
• Aquisição pela escola de materiais: quadro magnético com letras imantadas, entre outros.
• Providenciar os recursos de auxílios da vida autônoma.
• Providenciar os recursos de auxílio de mobilidade: cadeira de rodas, andadores, entre outros.

 Deficiência Intelectual

• Ações específicas sobre mecanismos de aprendizagem e desenvolvimento cognitivo.
• Propor atividades que contribuam para a aprendizagem de conceitos, situações vivenciadas que possibilite ao educando a organização do pensamento;
• Resolução de situações problemas que exijam e utilizem raciocínio;
• Trabalhar com o aluno maneiras de lidar com o conhecimento que lhe é apresentado e como consegue significá-lo, ou seja, compreendê-lo.

 Transtornos Globais do Desenvolvimento

• Elaborar estratégias no cotidiano escolar, na elaboração de recursos e organização da rotina de acordo com a peculiaridade de cada aluno.
• Desenvolvimento de processos mentais/exercício da atividade cognitiva.
• Atividades que possibilitem a saída de uma posição passiva e automatizada diante da aprendizagem para o acesso e apropriação ativa do próprio saber.

 Altas Habilidades/Superdotação

• Identificação dos alunos com altas habilidades/superdotação;
• Atendimento educacional especializado em sala de recursos;
• Encaminhamento para atendimento nas áreas de interesse do aluno.

Base Legal

• Constituição Federal (1988) - Art. 206, I e 208, III;
• Lei Nº 8069/1990 – Art. 53,54, 56 e 57
• Declaração de Jomtien (1990);
• Declaração de Salamanca (1994);
• Lei Diretrizes e Bases (1996);
• Diretrizes Nacionais da Educação Especial, na Educação Básica (2001);
• Resolução CNE/CEB N° 02/2001;
• Resolução CNE/CEN Nº 04/2009;
• Portaria SEDU 074/2000;
• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)
• Decreto nº. 5626 (2005);
• Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (2008);
• Decreto 6571/2008, incorporado pelo decreto Nº 7611/2011, institui a Política Pública de Financiamento no Âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecendo o duplo cômputo das matrículas dos estudantes com deficiência, Transtornos globais do desenvolvimento e Altas habilidades/superdotação;
• Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica e Profissional para a Rede Estadual de Ensino do Espírito Santo (2010);
• Decreto Nº 7084/2010, ao dispor sobre os Programas Nacionais de Materiais Didáticos, estabelece no Artigo 28, que o Ministério da Educação Adotará Mecanismos para Promoção da Acessibilidade nos Programas de Material Didático Destinado aos Estudantes da Educação Especial e Professores das Escolas de Educação Básica Pública.
• Resolução CNE/CEB Nº 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e Preconiza em seu artigo 29, que os Sistemas de Ensino Devem Matricular os Estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação nas Classes Comuns do Ensino Regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE, Complementar ou Suplementar a Escolarização, Ofertado em Salas de Recursos ou em Centros de AEE da Rede Pública ou de Instituições Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas sem Fins lucrativos.
• Resolução CEE/ES Nº 2.152/2010 – Dispõe sobre a Educação Especial no sistema Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo.
• Decreto nº 7612/2011- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite;
• Lei Nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Lei Complementar 672/2013 – Cria o cargo e a respectiva carreira de Cuidador.
• Decreto Nº 8368/2014.
• Lei Nº 13.005/2014 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE- no Inciso III, Parágrafo primeiro, do Artigo 8º, determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Garantam as Necessidades Específicas na Educação Especial.
• Lei Nº 10.382/2015 (PEE).
• Resolução CEE Nº 3.777/2014.
• RESOLUÇÃO CEE-ES Nº 5.077/2018
• Lei Nº 13.146/ 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).