Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 11-R - de 03 de maio de 2019
10/10/2023 pdf 206 KB Baixar Portaria Conjunta Seger/Secult/Apees nº 66-R - de 18 de dezembro de 2020
10/10/2023 pdf 959 KB Baixar Portaria nº 530-S - de 16 de maio de 2023
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Manual de Digitalização
10/10/2023 pdf 2 MB Baixar Manual Proged
10/10/2023 pdf 2 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8159 - de 8 de janeiro de 1991
10/10/2023 pdf 33 KB Baixar Resolução nº 6 - de 15 de maio de 1997
CONARQ10/10/2023 pdf 10 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 1552-R - de 10 outubro de 2005
Instituição do PROGED10/10/2023 pdf 116 KB Baixar Decreto nº 2343-R - de 02 de setembro de 2009
10/10/2023 pdf 44 KB Baixar Decreto nº 4343-R - de 20 de dezembro de 2018
10/10/2023 pdf 211 KB Baixar Decreto nº 4410-R - de 18 de abril de 2019
10/10/2023 pdf 163 KB Baixar Decreto nº 4411-R - de 18 de abril de 2019
10/10/2023 pdf 404 KB Baixar Decreto nº 5491-R - de 1º de setembro de 2023
10/10/2023 pdf 244 KB Baixar