Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991 10/10/2023 pdf 33 kB Baixar Resolução nº 6, de 15 de maio de 1997 CONARQ10/10/2023 pdf 9 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 1552-R, de 10 outubro de 2005 Instituição do PROGED10/10/2023 pdf 115 kB Baixar Decreto nº 2343-R, de 02 de setembro de 2009 10/10/2023 pdf 44 kB Baixar Decreto nº 4343-R, de 20 de dezembro de 2018 10/10/2023 pdf 211 kB Baixar Decreto nº 4410-R, de 18 de abril de 2019 10/10/2023 pdf 163 kB Baixar Decreto nº 4411-R, de 18 de abril de 2019 10/10/2023 pdf 404 kB Baixar Decreto nº 5491-R, de 1º de setembro de 2023 10/10/2023 pdf 244 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 11-R, de 03 de maio de 2019 10/10/2023 pdf 205 kB Baixar Portaria Conjunta Seger/Secult/Apees nº 66-R, de 18 de dezembro de 2020 10/10/2023 pdf 958 kB Baixar Portaria nº 530-S, de 16 de maio de 2023 10/10/2023 pdf 194 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Manual de Digitalização 10/10/2023 pdf 1658 kB Baixar Manual Proged 10/10/2023 pdf 1624 kB Baixar
