Educação para Relações Étnico – Raciais

Comissão Permanente de Estudos Afrobrasileiros – CEAFRO/SEDU

 

A Secretaria de Estado da Educação, por meio da Portaria nº. 114-R, publicada no DIOES de 20 de novembro de 2019, instituiu a Comissão Permanente de Estudos Afro-brasileiros do Espírito Santo - CEAFRO, tendo como motivação o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo e as Leis 10.639/03 e 11.645/08, as quais são referência na concepção da proposta da Comissão, no âmbito da SEDU para promoção e fortalecimento de um Programa de Enfrentamento ao Racismo na Rede de Ensino do Espírito Santo.

A conceituação pejorativa do negro foi introduzida na sociedade brasileira e emaranhou-se em todos os âmbitos. De maneira acentuada, a criança negra se vê, no processo de construção de sua identidade, cotidianamente vítima de preconceitos, discriminação e injustiças que afetam sua infância e comprometem seu desenvolvimento e o de suas competências.

Considerando a importância de um ensino que conte a verdadeira história da população negra, a Lei n° 10.639, sancionada no ano de 2003, modifica a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, n° 9.394, de dezembro de 1996; já a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, publicada no diário oficial em 11 de março de 2008, trata da mesma orientação, incluindo a temática indígena, e também altera a Lei nº 9.394. As Leis incluem, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena".

O 20 de novembro no calendário escolar

Em 9 de janeiro de 2003, foi sancionada a Lei 10.639, que inclui o dia 20 de novembro no calendário escolar, data em que comemoramos o Dia da Consciência Negra. Esta Lei tornou obrigatório o ensino sobre a história e cultura africana e afro-brasileira.

A Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, por meio da Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola (GECIQ) e com base no que determina a legislação vigente, faz emergir a temática das relações étnico-raciais, já presente no cotidiano de muitas escolas; e orienta a que ações e projetos sejam desenvolvidos, de forma linear, contínua e interdisciplinar, nos componentes formativos, em todas as escolas da rede estadual, tanto no Ensino Fundamental, quanto no Ensino Médio. Porém, é importante entender que a temática racial deve ser trabalhada durante todo o ano letivo, visando a prática de uma educação escolar sem racismo na Rede de Ensino do Espírito Santo.

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