Comissão Permanente de Estudos Afrobrasileiros – CEAFRO/SEDU

A Secretaria de Estado da Educação, por meio da Portaria nº. 114-R, publicada no DIOES de 20 de novembro de 2019, instituiu a Comissão Permanente de Estudos Afro-brasileiros do Espírito Santo - CEAFRO, tendo como motivação o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo e as Leis 10.639/03 e 11.645/08, as quais são referência na concepção da proposta da Comissão, no âmbito da SEDU para promoção e fortalecimento de um Programa de Enfrentamento ao Racismo na Rede de Ensino do Espírito Santo.

A conceituação pejorativa do negro foi introduzida na sociedade brasileira e emaranhou-se em todos os âmbitos. De maneira acentuada, a criança negra se vê, no processo de construção de sua identidade, cotidianamente vítima de preconceitos, discriminação e injustiças que afetam sua infância e comprometem seu desenvolvimento e o de suas competências.

Considerando a importância de um ensino que conte a verdadeira história da população negra, a Lei n° 10.639, sancionada no ano de 2003, modifica a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, n° 9.394, de dezembro de 1996; já a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, publicada no diário oficial em 11 de março de 2008, trata da mesma orientação, incluindo a temática indígena, e também altera a Lei nº 9.394. As Leis incluem, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena".

O 20 de novembro no calendário escolar

Em 9 de janeiro de 2003, foi sancionada a Lei 10.639, que inclui o dia 20 de novembro no calendário escolar, data em que comemoramos o Dia da Consciência Negra. Esta Lei tornou obrigatório o ensino sobre a história e cultura africana e afro-brasileira.

A Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, por meio da Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola (GECIQ) e com base no que determina a legislação vigente, faz emergir a temática das relações étnico-raciais, já presente no cotidiano de muitas escolas; e orienta a que ações e projetos sejam desenvolvidos, de forma linear, contínua e interdisciplinar, nos componentes formativos, em todas as escolas da rede estadual, tanto no Ensino Fundamental, quanto no Ensino Médio. Porém, é importante entender que a temática racial deve ser trabalhada durante todo o ano letivo, visando a prática de uma educação escolar sem racismo na Rede de Ensino do Espírito Santo.

Programa de Enfrentamento ao Racismo nas escolas da rede pública estadual do Espírito Santo

A Secretaria da Educação (Sedu), por meio da Comissão Permanente de Estudos Afro-Brasileiros (Ceafro) implementa o Programa de Enfrentamento ao Racismo nas escolas da rede pública estadual do Espírito Santo, em execução desde o início dos trabalhos da Ceafro, criada por meio da Portaria 114-R, de 2019. 

As ações do Programa e a constituição de práticas pedagógicas antirracistas serão registradas como material de apoio pedagógico – Caderno Orientador voltado à Educação das Relações Étnico-Raciais nos espaços escolares e disponibilizado para apoiar a rede escolar.

Todos os documentos terão como base as Leis nº 10.639, de 2003 e nº 11.645, de 2008, que tratam do ensino sobre a História e Cultura africana, afro-brasileira e indígena no currículo escolar. Os grupos de trabalho serão formados por profissionais da rede e terão o papel de propor ações pedagógicas sobre a temática étnico-racial, visando ao enfrentamento do racismo no ambiente escolar.