Regulamentação de habilitação de Organizações da Sociedade Civil para compor CACS-FUNDEB
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Edital de Convocação nº 0001/2021 - Regulamenta o processo de habilitação e posterior eleição de membros do CACS-FUNDEB 06/05/2021 pdf 170 kB Baixar Lei nº 14.113/2021 - FUNDEB 06/05/2021 pdf 581 kB Baixar Lei nº 11.258/2021 - Institui e regulamenta o Conselho do FUNDEB e revoga a Lei nº 8621/2007 06/05/2021 pdf 206 kB Baixar DECRETO Nº 10656 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - REGULAMENTA A LEI 14113 12/05/2021 pdf 528 kB Baixar Edital de Retificação nº 0001 de 11.05.2021-retifica o Edital de Convocação nº 0001 12/05/2021 pdf 376 kB Baixar Resultado Provisório da Habilitação dos Candidatos do Edital de Convocação nº 001 de 05.05.2021 18/05/2021 pdf 138 kB Baixar Edital Convocação - Eleição FUNDEB 24/05/2021 pdf 177 kB Baixar
