O Sistema de Preços Referenciais, desenvolvido pela Central de Compras Temática da Educação, tem como objetivo disponibilizar, periodicamente, tabelas e planilhas com os valores praticados no mercado para produtos e serviços voltados à área educacional.

Previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema é um instrumento essencial para assegurar a transparência e a eficiência nas contratações públicas, promovendo a uniformização dos preços pagos por produtos e serviços e garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos e do mercado, ao estabelecer parâmetros confiáveis para a estimativa de custos de bens e serviços.

A elaboração dos instrumentos foi conduzida pela equipe técnica da Coordenação de Preços Referenciais, vinculada à Central de Compras da SEDU, com a participação ativa dos setores demandantes e da Gerência de Informação dos Custos, em conformidade com as atribuições previstas no art. 4º do Decreto Estadual nº 5.901-R, de 16 de dezembro de 2024.

De acordo com o art. 43 do Decreto Estadual nº 5.352-R, de 28 de março de 2023, esses referenciais servem como base para processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, eliminando a necessidade de novas pesquisas de mercado, conforme o §2º do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 3.608-R, de 9 de julho de 2014.