Em atendimento à Lei federal nº 11.947/2009 e Resolução federal CD/FNDE nº 004/2026 e suas alterações, 45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE e utilizados pela Entidade Executora, no âmbito do PNAE deverão ser destinados à aquisição de gêneros alimentícios pela Contratante diretamente da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, os grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores.

Considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional dos estudantes da educação básica e com vistas a atender às exigências do PNAE, faz-se necessária a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar que serão utilizados para a composição do cardápio e garantir o atendimento do direito aos alimentos dos estudantes.

Ademais, é importante frisar que, a alimentação de qualquer indivíduo deve ser variada e equilibrada, no intuito de consumir diferentes tipos de alimentos e em quantidades suficientes com a finalidade de garantir o adequado desenvolvimento do organismo, em especial para o desempenho dos estudantes.

• Editais, Portarias e Publicações

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Edital de Chamada Pública nº 01/2026 - Agricultural Familiar	18/05/2026	pdf	8 MB	Baixar
  Publicação - DIO ES	18/05/2026	pdf	201 KB	Baixar
  Publicação em Jornal	18/05/2026	pdf	552 KB	Baixar
  Anexo III Valores por Microrregião	18/05/2026	xlsx	68 KB	Baixar
  Anexo XI Modelo do projeto de venda	18/05/2026	xlsx	13 KB	Baixar
  Anexo XIII Declaração de Agricultoras na CAF	18/05/2026	docx	14 KB	Baixar
  Anexo XV Modelo de consolidação da proposta de venda	18/05/2026	docx	24 KB	Baixar
  Anexo XVII Declaração de Jovens Agricultores	18/05/2026	docx	14 KB	Baixar
  Esclarecimento 1	20/05/2026	pdf	235 KB	Baixar
  Esclarecimento 2	20/05/2026	pdf	243 KB	Baixar
  Publicação - DOU	20/05/2026	pdf	193 KB	Baixar
  Esclarecimento 3	25/05/2026	pdf	4 MB	Baixar
  Esclarecimento 4	25/05/2026	pdf	230 KB	Baixar
  Esclarecimento 5	09/06/2026	pdf	235 KB	Baixar
  Link para Sessão Pública Inicial	09/06/2026	pdf	501 KB	Baixar