Leis, Decretos e Portarias
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Portaria nº 234-R - de 03 de outibro de 2022
Altera o protocolo de monitoramento da frequência escolar na rede escolar pública estadual do Estado do Espírito Santo |
11/04/2024 | 267 KB | Baixar | |
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Decreto nº 5.971-R - de 18 de abril de 2023 -
Cria e inclui - na estrutura da Sedu - a Gerência de Políticas de Apoio à Permanência e Busca Ativa Escolar (G-ABAE) |
11/04/2024 | 283 KB | Baixar | |
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Portaria nº 110- R - de 02 de maio de 2023
Atualiza o Comitê Intersetorial de Busca Ativa e Trajetórias de Sucesso Escolar no ES |
11/04/2024 | 1 MB | Baixar | |
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Portaria nº 109-R - de 02 de maio de 2023
Atualiza o Programa Todos na Escola |
11/04/2024 | 186 KB | Baixar | |
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Portaria nº 124-R - de 31 de maio de 2023
Altera o Comitê de Estudo e Elaboração de Políticas Públicas de Acesso - Permanência e Aprendizagem do Estudante |
11/04/2024 | 568 KB | Baixar | |
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Lei nº 14.601 - de 19 de junho de 2023
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25/02/2025 | 386 KB | Baixar | |
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Portaria nº 149-R - de 10 de julho de 2023
Altera composição do Comitê de Monitoramento de Resultados de Movimento e Rendimento Escolar |
11/04/2024 | 166 KB | Baixar | |
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Lei Nº 11.949 - de 07 de novembro de 2023
Cria o Projeto Agente de Integração Escolar (PAIE) |
11/04/2024 | 214 KB | Baixar | |
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Portaria nº 243-R - de 13 de novembro de 2023
Regulamenta - no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o Projeto de Integração Escolar (PAIE) |
25/02/2025 | 341 KB | Baixar | |
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Lei nº 14.818 - de 16 de janeiro de 2024
Institui e cria o Programa Pé-de-Meia |
11/04/2024 | 220 KB | Baixar | |
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Decreto nº 11.901 - de 26 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei nº 14.818 - de 16.01.2024 - que institui e cria o Programa Pé-de-Meia |
11/04/2024 | 198 KB | Baixar | |
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Portaria nº 83 - de 07 de fevereiro de 2024
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia |
11/04/2024 | 752 KB | Baixar | |
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Decreto nº 12.064 - de 17 de julho de 2024
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25/02/2025 | 610 KB | Baixar | |
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Portaria nº 024-R - de 23 de janeiro de 2025 - Institui o protocolo de Busca Ativa Escolar nas unidades escolares da rede pública estadual
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29/01/2025 | 305 KB | Baixar | |
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Portaria nº 1.058 - de 18 de fevereiro de 2025
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25/02/2025 | 264 KB | Baixar | |
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Resolução CEE-ES nº 8.938/2025
Autoriza - em caráter excepcional - para em caráter excepcional - para as instituições públicas de ensino vinculadas a este Conselho - nos anos letivos de 2025 a 2028 - o uso de atividades compensatórias de faltas - exclusivamente para o estudante identificado e vinculado como público-alvo da Busca Ativa Escolar - que ultrapassou o limite de faltas de 25% até 35% - e dá outras providências. |
23/09/2025 | 148 KB | Baixar | |
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Portaria nº 254-R/2025
Regulamenta e define procedimentos para a implementação - no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo - do uso de atividades compensatórias de faltas e de recomposição de aprendizagens - exclusivamente para estudantes identificados e vinculados como público da Busca Ativa Escolar – BAE - que tenham ultrapassado o limite de faltas de 25% (vinte e cinco por cento) até 35% (trinta e cinco por cento) - nos anos letivos de 2025 a 2028 - em conformidade com a Resolução CEE-ES nº 8.938/2025 - e dá outras providências. |
23/09/2025 | 6 MB | Baixar | |
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Decreto nº 12.064 - de 17 junho de 2024
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28/05/2026 | 610 KB | Baixar | |
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Lei nº 12.684
Altera Lei nº 11.949 (PAIE) |
28/05/2026 | 144 KB | Baixar | |
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Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12 - de 17 de dezembro de 2025
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28/05/2026 | 195 KB | Baixar | |
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Portaria MEC nº 143 - de 26 de fevereiro de 2025
estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2025 |
28/05/2026 | 188 KB | Baixar | |
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Portaria MEC nº 470 - de 25 de junho de 2025
Disciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé de Meia em vigor |
28/05/2026 | 185 KB | Baixar | |
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Portaria MEC nº 496 - de 7 de julho de 2025
Institui a Estratégia Pedagógica Rumo Certo e a Rede Nacional de Implementação do Programa Pé de Meia Renapem parte do Programa Pé de Meia |
28/05/2026 | 118 KB | Baixar | |
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Portaria MEC nº 169 - de 18 de fevereito de 2026
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28/05/2026 | 171 KB | Baixar |